Julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucional o Decreto nº 8.131, de 24 de junho de 2021 - Palavra do Presidente - Sindicato dos Servidores P�blicos Municipais de Ol�mpia-SP
Julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucional o Decreto nº 8.131, de 24 de junho de 2021