TJ/PB vinha utilizando
servidores cedidos de outros órgãos e não convocava candidatos já aprovados em
concursos.
É ilegal a conduta do
tribunal de Justiça que deixa de convocar candidatos aprovados em concurso
quando as funções estão sendo desempenhadas por servidores cedidos de outros
órgãos ou por servidores do próprio tribunal em desvio de função.
Assim entendeu o Conselho
Nacional de Justiça ao determinar que o Tribunal de Justiça da Paraíba nomeie
até o dia 31 de julho analistas aprovados em 2012, em concurso para 72 vagas
nas especialidades de assistência social, pedagogia e psicologia. O conselheiro
Gustavo Tadeu Alkmim, relator do caso, considerou ilegal a conduta do TJ-PB de
não convocar os candidatos.
“A jurisprudência pátria é
pacífica ao reconhecer a afronta ao princípio constitucional do concurso
público. Em oportunidades semelhantes, tanto o STF quanto o STJ manifestaram-se
no sentido de implementar o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em
certame público dentro do número de vagas, algumas vezes preteridos pela
existência de contratações precárias”, afirmou em seu voto.
O tribunal argumentou que só
convocou 28 aprovados, por falta de verba. Para o relator, porém, os recursos
financeiros existem e estão sendo utilizados no pagamento de outros servidores,
desviados de suas funções ou cedidos de outros órgãos. Ainda segundo Alkmin,
“foge ao senso do razoável” a abertura de certame sem previsão orçamentária.
Como o prazo de validade do
concurso, homologado em 31 de julho de 2012, está prestes a expirar, o
conselheiro entendeu que a decisão deve ser cumprida de forma urgente. O voto
foi seguido pelos colegas.
Fonte: Agência CNJ
