Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olimpia-SP, Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
TRF-1 reconhece direito de servidora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
TRF-1 reconhece direito de servidora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais
06/06/2025

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que buscava a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e paridade. A decisão reformou a sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia julgado o pedido improcedente.

A autora da ação moveu o processo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), alegando que sua condição de saúde — cardiopatia grave — está prevista no rol de doenças graves estabelecido pela Lei nº 8.112/90, o que garantiria o direito à aposentadoria com proventos integrais, conforme o artigo 186, inciso I, §1º da norma.

No recurso, a servidora argumentou ainda que a sentença de primeira instância desconsiderou provas documentais relevantes e negou a produção de prova testemunhal, o que, segundo a defesa, violaria princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A Turma acolheu os argumentos, reconhecendo que, embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 tenha alterado a forma de cálculo das aposentadorias no serviço público, o artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal — na redação dada pela própria emenda — assegura a integralidade dos proventos aos servidores aposentados por invalidez decorrente de doenças especificadas em lei, como é o caso da cardiopatia grave.

Com a decisão o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade foi reconhecido. A servidora foi representada pela assessoria jurídica do escritório Wagner Advogados Associados.

Fonte: Wagner Advogados Associados

 
20/06
  Mesmo pedindo cortes, Câmara quer acúmulo de salário e aposentadoria
20/06
  Reclamatória trabalhista deve ser considerada prova para contagem de tempo especial
20/06
  TST recebe manifestações sobre limites da atuação de sindicato como substituto processual
20/06
  Técnica em enfermagem tem confirmada sua condição de PCD para concorrer a vaga no Hospital de Clínicas
20/06
  Reforma Administrativa: Pedro Paulo nega corte de salários, mas fala em ajuste
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Oral Sin - Olímpia
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
Colégio Liceu Olímpia
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco