Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Suspenso julgamento sobre a constitucionalidade de emenda que extinguia obrigatoriedade de RJU para servidores - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
Suspenso julgamento sobre a constitucionalidade de emenda que extinguia obrigatoriedade de RJU para servidores
27/08/2021

Na sessão de 18.08, o ministro Gilmar Mendes votou para declarar a constitucionalidade da emenda.

Na sessão da quarta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprime da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituam Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionam alterações introduzidas pela EC 19/1998, entre elas a que altera o caput do artigo 39 para extinguir ?a o?brigatoriedade do RJU e ?cria o contrato público de trabalho?, com a possibilidade da duplicidade de regimes. Os partidos sustentam que o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos. O dispositivo está suspenso por liminar deferida pelo STF em agosto de 2007.

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, já havia votado pela inconstitucionalidade ?formal do caput do artigo 39 da Constituição Federal? com a redação dada pela EC 19/1998, por violação da regra constitucional que exige aprovação da proposta em dois turnos.

Na sessão , o ministro Gilmar Mendes abriu divergência e, após seu voto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Ajuste redacional

Na avaliação de Gilmar Mendes, a votação da proposta não violou a regra da aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para alterar a Constituição. Ele observou que, em primeiro turno, a Câmara aprovou o texto, embora ele estivesse localizado no parágrafo 2º do artigo 39 do substitutivo. Após a redação do vencido, ele foi deslocado para o caput do artigo e, em segundo turno, aprovado por maioria de 3/5.

Para Mendes, houve apenas um ajuste redacional, com a transposição de texto previamente já aprovado pela Câmara. “Modificar o lugar de um texto contido em uma proposição legislativa não é suficiente para desfigurá-lo”, disse. Na sua avaliação, a questão deve ser resolvida exclusivamente na esfera do Poder Legislativo e não é suscetível de apreciação pelo Judiciário.

Processo relacionado: ADI 2135

Fonte: STF

 
30/11
  COMUNICADO AOS ASSOCIADOS
30/11
  Comunicado de Reajuste Austa Clinica 2021
26/11
  STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial
26/11
  Empregada ?proibida? de engravidar receberá indenização de R$ 10 mil
26/11
  STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Convênios Card
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
Colégio Liceu Olímpia
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco