Ministros derrubam decisão de pouco mais de um ano atrás ao analisar uma ação ajuizada na corte em 1999

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubaram a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pouco mais de um ano depois de aprovar a tese. A reviravolta é uma derrota a segurados.

A decisão pode representar um alívio nas contas do governo federal. Segundo o anexo de riscos fiscais do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, o impacto era estimado em R$ 480 bilhões.

Por sete a quatro, a tese aprovada pela corte em 2022 foi derrubada. A revisão permitia incluir salários antigos, pagos em outras moedas, no cálculo dos benefícios e, assim, aumentar o valor das aposentadorias.

O julgamento desta quinta-feira (21) tratou de duas ações de 1999. Os processos discutiam a reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A discussão desta quinta foi sobre escolher a regra de cálculo mais benéfica entre as duas trazidas pelo artigo 3º da lei 9.876, de 1999, que implementou as mudanças nas aposentadorias há 25 anos.

Por maioria, o tribunal declarou que os segurados não têm o direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica. A decisão é diretamente oposta à revisão da vida toda.

A tese da correção considera que é direito dos segurados optar ou não por usar todas as suas contribuições previdenciárias para recalcular o benefício, e não apenas as feitas após julho de 1994, se houver aumento no valor mensal da aposentadoria.

Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar. Ele disse ser a favor de manter a constitucionalidade do fator previdenciário e defendeu a vida toda. Em seus argumentos, a regra da reforma de 1999 prejudicou os segurados que já estavam contribuindo para o INSS e beneficiou quem ainda iria entrar no sistema, o que seria inconstitucional.

"Obviamente houve um erro na aplicação da regra de transição", disse, e leu a tese da revisão aprovada em dezembro de 2022: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável".

Zanin discordou. Para ele, o fator é constitucional e, com isso, a revisão da vida toda não é possível. Luís Roberto Barroso, responsável por essa tese, votou com Zanin, assim como o recém-empossado Dino.

"Nós não podemos aqui confirmar a constitucionalidade do artigo 3º e dizer que essa regra seria uma opção. Ora justamente foram previstas três regras específicas, inclusive uma de transição, justamente para se preservar o equilíbrio do sistema previdenciário, é o que está na Constituição", diz Zanin.

"Todas as reformas da Previdência, infelizmente, não vêm para melhorar a vida do segurado, elas vêm para agravar a vida do segurado, porque os sistemas precisam ser minimamente sustentáveis", afirmou Barroso.

Os ministros Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Flávio Dino seguiram o voto de Zanin. Relator da ação, o ministro Nunes Marques ajustou o voto ao final e ficou com a maioria.

Foram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA?

É um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir salários antigos —pagos em outras moedas que não o Real— no cálculo da aposentadoria.

O motivo pelo qual se discute o direito à correção é a aprovação da lei 9.876, de 1999, que criou o fator previdenciário e mudou a regra de cálculo da média salarial, base dos benefícios do INSS.

A reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso trouxe regra de transição que beneficiou novos segurados e prejudicou parte dos que já estavam no mercado de trabalho.

Pela lei, quem se filiou à Previdência até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer.

Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral —por isso, vida toda.

QUEM TERIA DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA?

Podem ter direito à revisão trabalhadores que se aposentaram nos últimos dez anos, desde que seja entre 1999 e 2019, e tinham salários maiores, que não foram considerados no cálculo do benefício por serem mais antigos.

Há, no entanto, perfis de trabalhadores que ganhavam menos e, que, por só ter pagamentos anteriores a 1994, também podem ser beneficiados.

Para quem não entrou na Justiça, a correção só pode ser solicitada em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício.

Se o pagamento da primeira aposentadoria foi feito em novembro de 2014, por exemplo, o prazo para pedir uma revisão de cálculo se encerra em dezembro de 2024.

Outro ponto a se observar é que o benefício precisa ter sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de novembro de 1999.

Os pagamentos feitos à Previdência em outras moedas antes do real são considerados apenas na contagem do tempo total de contribuições, ou seja, os valores não entram no cálculo da média salarial, que é a base do benefício.

Segundo o escritório Arraes & Centeno Advocacia, a revisão da vida toda pode existir para quem já recebeu ou recebe quase todos os benefícios do INSS, desde que com as regras aplicadas anteriores à Reforma de 2019. Pode solicitar o cálculo da revisão quem:

se aposentou por idade

se aposentou por tempo de contribuição

se aposentou pelo tempo especial

se aposentou por invalidez

se aposentou como PCD

recebeu o auxílio-doença

recebe a pensão por morte

recebeu o auxílio-acidente

O aposentado precisa se encaixar nos seguintes requisitos:

Filiou-se ao INSS (contribuindo com carteira assinada ou de forma individual) antes de julho de 1994

Realizou parte considerável das suas contribuições mais altas ao INSS até julho de 1994 e, depois, concentrou recolhimentos sobre valores mais baixos

Recebeu o primeiro pagamento da aposentadoria há menos de dez anos (prazo máximo para exercer o direito à revisão do benefício)

Aposentou-se antes do início da última reforma da Previdência, em novembro de 2019

Teve o benefício concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999

Fonte: Folha de São Paulo