Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Quinta-Feira, 09 de Julho de 2020
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Sindicato do RJ não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos - Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Olmpia-SP
Sindicato do RJ não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos
21/01/2020

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) decidiu que o sindicato dos trabalhadores, quando atua como substituto processual, não tem obrigação de apresentar, com a inicial, a lista dos empregados substituídos na ação. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, que se baseou em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal para proferir sua decisão.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cabo Frio ajuizou ação de cumprimento em face do Mercado Primos De Aquarius Ltda – Epp. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio determinou que a parte autora apresentasse, no prazo de 15 dias, o rol de empregados substituídos que trabalharam nos feriados informados da petição inicial, devidamente qualificados.

Apresentação da listagem

Após argumentação do sindicato, a decisão de apresentação da listagem de substituídos foi mantida pela então juíza titular, Nuria de Andrade Peris, sob o argumento de que a jurisprudência sobre o assunto ainda não foi sumulada e que a falta dessa listagem prejudica a análise dos casos de litispendência e coisa julgada entre substituídos e autores de ações individuais, fato que tem causado às varas do trabalho bastante tumulto em ações com grande número de substituídos. Ante a não apresentação da lista, a ação foi extinta sem resolução do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Ao analisar o recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, o relator, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, afirmou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em reiteradas ocasiões, no sentido de que quando o sindicato atua como substituto processual da categoria, se torna desnecessária a apresentação, na inicial, do rol de substituídos, ante a ampla legitimação que lhe é conferida pela Constituição Federal, bem como por ser a entidade sindical, e não os substituídos, parte na ação.

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de 15 anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos. “Assim, sendo dispensável a lista dos substituídos nas iniciais das ações propostas pelas entidades sindicais como legitimado extraordinário, merece reforma a decisão recorrida, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a falta dessa listagem”, afirmou.

A decisão afastou a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à vara do trabalho de origem, para designação de audiência e apresentação de resposta pelo réu, prosseguindo-se o trâmite normal da ação.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ)

 
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Convênios Card
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
Praia do Mirante
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco