Decisão favorece agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias vinculados ao município de Macapá.
As Leis Federais n.º 11.350/2006 e 12.994/2014 instituíram a obrigatoriedade do piso nacional salarial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combates à endemias, vinculando não apenas à União, como os Estados, Distrito Federal e Municípios e revogando eventual legislação local que dispusesse sobre o tema.
Assim restou garantida a real efetividade ao contido no artigo 198, § 5º, da CF, cujo conteúdo passou a ser obrigatório para todos entes federativos, independentemente do vínculo funcional do trabalhador ser celetista ou estatuário.
Contudo, no município de Macapá essa regra não foi observada, ficando os agentes comunitários de saúde e os agentes de combates à endemias, recebendo valores menores que o piso nacional instituído.
Diante disso que o Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores de Saúde do Amapá (SINDESAÚDE/AP), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, ingressou em juízo requerendo o reconhecimento da ilegalidade e o pagamento correto de valores, incluindo os atrasados.
Em decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restou reconhecido o direito dos servidores, sendo determinado que o município pague aos mesmo o piso nacional e os direitos desse decorrentes.
A decisão ainda não é definitiva.
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Fonte: Wagner Advogados Associados
