Apenas as carreiras de Estado poderão ter essa garantia. Demais categorias falam em paralisação se o Parlamento aprovar a medida.
Entre as diversas modificações no serviço público previstas na reforma administrativa (PEC 32), o fim da garantia da estabilidade no cargo para grande parte das carreiras tem sido, agora, motivo principal da mobilização do funcionalismo. Diante da iminência da votação da matéria na comissão especial da Câmara dos Deputados, as categorias já falam em paralisação por tempo indeterminado se a medida for aprovada. E apontam a greve de 24 horas da última quarta como 'pontapé' de uma ofensiva.
O relator da proposta, deputado Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou na última semana que, no seu substitutivo ao texto do governo, haverá a definição das carreiras exclusivas de Estado — aquelas sem parâmetros na iniciativa privada e únicas que terão direito à estabilidade.
Porém, a manutenção dessa prerrogativa apenas para uma parte dos profissionais da administração pública é questionada até mesmo pelas áreas que, hoje, são consideradas carreiras de Estado — por exemplo, da segurança pública, controle e receita.
Secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva argumenta que "não há possibilidade de segregar a estabilidade" por profissões.
"Não se pode segregar e definir servidor de primeira, segunda e terceira classe. Só vai ter estabilidade quem arrecada e é da Diplomacia? E quem cuida da educação e saúde?", indaga.
Silva defende que se trata de uma segurança para o funcionalismo cumprir as leis e não ceder a pressões. "Todos os servidores garantem o conjunto de ações do serviço público sem ter que se submeter ao autoritarismo do gestor de plantão. A estabilidade é uma prerrogativa inegociável para todos. Para nós, é cláusula pétrea", diz. "Ao insistirem na retirada de direitos a situação pode se agravar, inclusive com uma greve geral por tempo indeterminado", acrescenta.
CARREIRAS DE ESTADO AVALIAM
Presidente da Federação Nacional dos Delegados de PolíciaFederal (Fenadepol) e o SINDPF-SP, a delegada Tania Prado considera como “salutar” manter a estabilidade para todas as carreiras.
“A própria Polícia Federal tem em seu efetivo agentes administrativos, que desempenham diversas atividades sensíveis e relevantes, de modo que não é salutar para as instituições que os servidores do apoio percam estabilidade no exercício de suas funções”, diz.
Rudinei Marques, que preside o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e tem participado das discussões da PEC 32 no Parlamento, também defende que a estabilidade deve ser preservada para todos. Ele aponta “a atual conjuntura de excessiva ingerência política em órgãos e funções públicas” como um dos motivos para isso.
“É bem verdade que as carreiras de Estado, dado seu caráter sensível e estratégico, precisam de garantias adicionais para o desempenho pleno de suas atribuições. Mas a estabilidade do funcionalismo é uma garantia da sociedade contra o aparelhamento, contra os abusos, e em prol da continuidade dos serviços prestados à população”.
AVALIAÇÃO TAMBÉM PELA SOCIEDADE
O substitutivo do relator também tratará da avaliação de desempenho de servidores —item que o parlamentar vem ressaltando como fundamental para melhorar a qualidade dos serviços aos cidadãos.
Na última quarta, Maia reforçou essa ideia durante reunião com o Fonacate e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. A intenção dele é conceituar e sugerir uma avaliação feita pelo site do governo — com a participação da sociedade— e que seja sobre um período extenso, de 4 a 5 anos para conclusão.
Nas últimas semanas, o deputado vem declarando que “a avaliação deve ser no sentido de premiar o funcionário que tenha um bom desempenho do que de punição para o mau desempenho”
Fonte: O Dia (RJ)
