Para a instituição, a verba não era devida porque à época, não havia função vaga.
A Lei 8.112/90 prevê, como forma de retribuição, o pagamento pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Entretanto, um servidor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) não recebeu a respectiva retribuição após desempenhar atividades de maior responsabilidade e complexidade.
Para garantir seus direitos, o servidor, representado esse juridicamente por Geraldo Marcos & Advogados Associados, parceiro de Wagner Advogados Associados em Minas Gerais, ingressou com ação contra a UFVJM. Na universidade, ele exercia a função gratificada, mas sem contraprestação financeira.
A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região garantiu o direito do servidor em processo onde também acabou por uniformizar o entendimento sobre o tema, restando fixada a seguinte tese: “A designação de servidor ocupante de cargo efetivo para o exercício de função de chefia sem a respectiva retribuição pecuniária implica enriquecimento indevido da Administração Pública a ensejar pretensão de natureza indenizatória, aplicando-se por analogia o verbete sumular 378/STJ.”
No processo ainda cabe recurso.
Nos acompanhe nas redes sociais:
WhatsApp: (61) 3226-6937
Facebook: @WagnerAdvogados
Instagram: @wagner_advogados
Twitter: @W_advogados
Canal WAA: bitly.com/canalwaa
Fonte: Wagner Advogados Associados
