Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Sábado, 20 de Abril de 2019
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Servidor em estágio probatório pode se aposentar por invalidez, afirma AGU - Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Olmpia-SP
Servidor em estágio probatório pode se aposentar por invalidez, afirma AGU
01/02/2019

O servidor público que se torna incapaz física ou mentalmente tem direito à aposentadoria por invalidez ainda que esteja em estágio probatório. É o que diz o parecer assinado pela ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018.

O texto reformula o entendimento anterior da AGU, segundo o qual o servidor que se tornava incapaz durante o estágio probatório poderia ser exonerado.

A mudança é baseada em nova interpretação do artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/90). O dispositivo estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, quando sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão avaliadas.

No novo parecer, a AGU entende que tal avaliação de aptidão e capacidade diz respeito aos critérios previstos no próprio dispositivo, como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Já a aptidão física e mental do servidor é verificada por inspeção médica oficial durante a posse, momento a partir do qual o mesmo passa a usufruir dos direitos de um servidor efetivo — incluída a aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade física ou mental surgida posteriormente.

“O cidadão em estágio probatório é servidor público, tanto que a legislação sempre se refere a ele nessa condição, ainda que não conte com a proteção especial (da estabilidade) estampada no artigo 22 do Estatuto do Servidor”, diz o parecer.

“Assim, grande parte dos direitos já lhe são garantidos após o estabelecimento do vínculo jurídico com a Administração Pública por meio da regular investidura”, completa a AGU no documento, que ressalta que o Tribunal de Contas da União já reconheceu, no Acórdão 904/2010, que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida nesses casos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Consultor Jurídico

 
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco