O servidor acumulou cargos por mais de 12 anos e teve questionada a legalidade de seu direito.
Por meio do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Pernambuco – SINTUFEPE, com assessoria jurídica dos escritórios Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associado, um servidor garantiu na justiça o direito de acumular dois cargos públicos, sendo um de docente estadual e outro de assistente em administração.
Por mais de 12 anos o servidor acumulou cargos de professor no estado de Pernambuco e assistente administrativo na universidade federal, sendo que no ano de 2018 foi comunicado de processo administrativo, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), questionando a legalidade do referido acúmulo de cargos.
O caso acabou sendo levado para análise judicial, sendo proferida decisão favorável ao servidor e, posteriormente, confirmada essa em decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
No julgamento restou confirmado o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Constituição Federal permite o acúmulo de cargo docente com cargo técnico, o qual é aquele que exige conhecimento específico na área de atuação do profissional. Algo que, no processo, restou comprovado.
A decisão transitou em julgado e o processo encontra-se em fase de execução da sentença.
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Fonte: Wagner Advogados Associados
