O Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que altera a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), para premitir o pagamento de precatórios do Fundeb para valorização de profissionais da educação e para melhorias na infraestrutura das escolas. O texto agora vai à sanção presidencial.
O projeto determina que estados, municípios e pelo Distrito Federal decorrentes de ações judiciais referentes ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição de recursos dos fundos estadual e municipal e da complementação da União ao Fundeb, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Os valores serão aplicados em abonos a profissionais da educação que, entre 1996 e 2020, tiveram qualquer vínculo trabalhista com estado ou município, bem como ex-funcionários que se aposentaram no mesmo período. O valor pago será proporcional à jornada que cumpriam no período e, por ter caráter indenizatório, não poderá ser incorporado.
Cabe, portanto, aos estados e municípios a regulamentação do modelo de uso da verba do Fundeb. A União irá suspender os repasses a estados e municípios que descumprirem a regra de destinação dos precatórios do Fundeb, do Fundef e do Fundeb permanente a profissionais da educação.
Antes da votação, o relator do projeto de lei na Casa, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou a importância da medida, que não promove aumento de despesa.
— Estamos aqui falando de um problema que atinge várias cidades do país. É um recurso que não tem impacto para o estado, para o município e para a União, porque esse recurso já consta nos cofres do município mas, de maneira precavida, não gastaram boa parte desses recursos, tendo em vista inclusive bloqueios judiciais, ataques que foram feitos no Ministério Público — sustenta o relator.
Fonte: O Extra (RJ)
