Proposta estabelece piso de dois salários mínimos para a categoria, atualmente R$ 2,4 mil; PEC vai à promulgação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que estabelece um piso salarial para os agentes comunitários de saúde, de dois salários mínimos —atualmente R$ 2.424.

A proposta foi aprovada em primeiro turno com 72 votos a favor e nenhum contrário —eram necessários 49 votos.

Na segunda rodada de votação, foram 74 votos a favor e nenhum contrário. Como já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, segue direto para a promulgação.

A PEC que estabelece o piso para a categoria foi incluída na pauta do plenário horas após ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aceitou pedido do relator da proposta, senador Fernando Collor (PTB-AL), para que a proposta fosse incluída na pauta do plenário.

Centenas de agentes comunitários compareceram ao Senado, acompanhando a votação tanto na CCJ como no plenário.

A proposta cria um piso salarial para a categoria e também determina que os vencimentos para os profissionais serão pagos pela União. Os recursos para esses pagamentos devem constar no orçamento com dotação própria e específica. Estimativas de consultores legislativos apontam um impacto de R$ 3,7 bilhões para os cofres públicos.

Lideranças governistas presentes na sessão não orientaram os parlamentares da base sobre como deveriam se posicionar na votação. Por outro lado, o líder do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, Carlos Portinho (PL-RJ), orientou favoravelmente à proposta.

Também está previsto que os valores da remuneração desses agentes não sejam incluídos no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal.

O texto aprovado pelos senadores também determina que os profissionais terão direito ao recebimento de adicional de insalubridade e à concessão de aposentadoria especial, considerando os riscos enfrentados no exercício das atividades.

A justificativa da proposta explica que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias "exercerem trabalho árduo, de sol a sol escaldante, de chuva a chuva, subindo ladeiras e descendo morros. Tudo somado ao contato permanente com moradores, por vezes portadores de doenças infecto-contagiosas", afirma o texto.

Estados e municípios podem ainda criar outras parcelas remuneratórias, tais como vantagens, incentivos, auxílios e gratificações.

O relator da proposta, senador Fernando Collor, lembrou que o programa de agentes comunitários tem mais de 30 anos e que os profissionais nunca tiveram seus direitos reconhecidos. A nível nacional, a criação da categoria se deu durante o seu mandato como presidente da República.

"É por meio desses agentes que a população mais carente recebe orientações sobre comportamentos adequados à preservação da saúde, bem como informações sobre riscos de doenças e epidemias. É inimaginável pensar na efetivação de políticas públicas de saúde sem a participação desses profissionais", afirma Collor em seu relatório.

"Eles, de fato, são essenciais à saúde do Brasil! Acontece que esses agentes não recebem remuneração compatível com a importância de suas atividades para a nossa sociedade. O Brasil, após 30 anos da criação do programa, ainda não confere o tratamento que esses profissionais merecem", completou.

Os senadores se manifestaram durante a sessão louvando a aprovação do piso para a categoria.

"A aprovação dessa proposta de emenda à Constituição consagra algumas garantias básicas aos mais de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias atualmente existentes em nosso país, cuja importância ficou ainda mais evidente no contexto da pandemia da Covid-19", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

"Não raramente, esses profissionais cumprem suas atividades sem as devidas condições e sem os equipamentos ideais para o trabalho que executam, muitas vezes tendo que se deslocar a comunidades carentes, isoladas e perigosas até. É fundamental que o Estado brasileiro consiga manter tais profissionais em seus postos de trabalho, recebendo vencimentos justos e minimamente condizentes com a importância vital de suas atribuições", completou.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também ressaltou a atuação da categoria durante a pandemia do novo coronavírus. "Essa PEC faz justiça a essa categoria que está na ponta do atendimento à população. Quem os ouviu durante a pandemia? Quem não os viu durante a Covid-19, muitas vezes sem equipamento adequado, visitando casa por casa, orientando a população, ajudando na vacinação?", questionou.

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou item da lei orçamentária que previa reajuste salarial para os agentes comunitários de saúde. No entanto, o veto foi derrubado em dezembro.

Fonte: Folha de São Paulo