Parecer afirma que não é possível responsabilizar diretamente o presidente pelo desvio
O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) sugeriu à Comissão Mista de Orçamento a aprovação, com ressalvas, das contas do presidente Jair Bolsonaro de 2021. Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à prestação de contas do período, está o pagamento de despesas de Educação com R$ 12,2 bilhões de recursos da Seguridade Social.
O parecer, no entanto, conclui que não seria possível responsabilizar diretamente o presidente pelo desvio.
Outra ressalva feita por Madureira refere-se à falta de aplicação de recursos em projeto de irrigação da região Centro-Oeste em 2021. A Constituição determina a aplicação mínima de 20% dos recursos na região.
Por fim, o relator afirma que não foram observados requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão ou ampliação de benefícios fiscais.
A comissão vai votar a prestação de contas nos próximos dias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
