A PEC 32/2020, que pretende realizar a chamada "Reforma Administrativa", deve ter seus debates prorrogados por conta da pandemia da covid-19 – que impede o pleno funcionamento das comissões da Câmara dos Deputados. Isso não deve mudar a necessidade de que a proposta vá a debate, seja na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seja na Comissão Especial sobre o tema.
A avaliação foi do relator da PEC 32, deputado Darci de Mattos (PSD-SC) e do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), durante live promovida pelo Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais).
"Nós vamos alargar mais esse debate, visto que esta é uma determinação do presidente Arthur Lira" disse Darci de Mattos, responsável pelo texto na CCJ. Segundo o parlamentar, há perto de 50 requerimentos e a manifestação de pelo menos 70 entidades a serem analisados. Marcelo Ramos disse que concorda que o momento atual requer outras prioridades. "Este não é um momento para nada, é um momento para salvar vidas. Mas uma hora a pandemia irá acabar, e o Brasil precisará ter um ambiente de negócios e um estado organizado para atrair investimentos e renda", ponderou.
Para representantes do poder público e outros parlamentares, a PEC contém falhas estruturais graves. "É inoportuno o momento para se tratar desta PEC. Então a primeira frente tem que ser pela não discussão neste momento", argumentou o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, para quem falta acesso a gabinetes dos deputados e às audiências públicas para se discutir o tema com a sociedade da maneira mais cabível.
O presidente da Frente Mista em Defesa do Serviço Público, Professor Israel Batista (PV-DF), argumentou que as alterações propostas pelo governo, tais como a terceirização de carreiras e a extinção de cargos e autarquias por decreto, podem gerar efeitos indesejados, tais como intervenções em áreas técnicas e apadrinhamento.
"Seguramente o INPE teria sido extinguido por decreto. Que a Fundação Palmares não existam mais. Que funcionário em certas carreira de Estado teriam sido exoneradas por entrar em conflito por governo", disse, referindo-se a questões envolvendo o presidente Jair Bolsonaro.
O presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, também disse que as categorias estão prontas para o diálogo, mas considera o texto da PEC extremamente prejudicial ao funcionalismo público. O momento é muito inoportuno e esta reforma teria de ser suspensa para que nos déssemos contas de salvar vida e matar a fome das pessoas", ponderou Rudinei, "para que então pudéssemos se debruçar sobre ela".
A proposta do presidente do Fonacate é similar a do deputado Israel, que acionou o STF para que a corte interrompa a discussão da PEC, até que o governo federal apresente indicadores que embasem o texto da PEC.
Fonte: Congresso em Foco
