Confederação Nacional de Saúde afirma que Ministério da Saúde descumpre decisão do STF

A CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) entrou em choque com o Ministério da Saúde pelo pagamento do piso da enfermagem. A entidade enviou ofício à ministra Nísia Trindade para contestar que a diretriz dada pela pasta contradiz a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto.

O ministério afirma, em uma cartilha divulgada no mês passado, que os repasses do governo federal aos entes públicos, hospitais particulares e clínicas da rede conveniada serão efetuados desde que essas unidades tenham contrato para atender pelo menos 60% dos pacientes do SUS.

A CNSaúde afirma que a decisão do Supremo determina o pagamento a qualquer rede que atenda o mínimo de 60% dos pacientes do sistema público, independente da existência de contrato.

O valor do piso é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Na semana passada, o governo liberou R$ 830,6 milhões aos estados e municípios para o pagamento do piso referente a fevereiro. Até fim deste ano, serão R$ 10,6 bilhões em repasses.

Além da questão do contrato, a confederação afirma ainda que o ministério não está considerando no pagamento os encargos, como contribuição patronal, Imposto de Renda, entre outros considerados complementos salariais. Para a CNSaúde, o governo está considerando somente o salário-base dos enfermeiros.

O ministério diz que considera o entendimento da AGU (Advocacia-Geral da União) de que "a assistência financeira dirige-se ao cumprimento do piso e não de suas decorrências".

Ou seja, para a pasta, a Constituição e o Supremo não obrigam a União a arcar com os encargos.

A CNSaúde discorda veementemente. "É necessário que os repasses dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, contemplem todos os encargos, e não somente o salário-base, pois a decisão do STF estabelece que a imposição de qualquer despesa aos entes subnacionais por lei federal fere o pacto federativo", diz a entidade em nota.

Criado às vésperas das eleições de 2022, o piso nacional da enfermagem foi motivo de disputa judicial até o fim do ano passado, porque o governo de Jair Bolsonaro não havia indicado de onde sairiam os recursos para o custeio dos salários.

O STF votou o caso e definiu que o adicional por profissional seria repassado com verba federal.

SAÚDE DIZ QUE ATUA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO

Consultado, o Ministério da Saúde afirma que age de acordo com a legislação e com as decisões do STF, bem como com orientações do corpo jurídico do governo.

"Para 2024, estão previstos R$ 10,6 bilhões para o repasse da assistência financeira complementar da União a todos os entes federados e, consequentemente, para as contratualizadas dentro da legislação pertinente" disse a pasta em nota. "Nos meses de janeiro e fevereiro, já foi repassado R$ 1,6 bilhão."

O ministério diz que, devido à complexidade do tema e aos inúmeros modelos de gestão e das modalidades de contratação dos trabalhadores da enfermagem, mantém seus canais de comunicação abertos para que as instituições privadas possam tirar dúvidas e aperfeiçoar procedimentos.

Fonte: Folha de São Paulo (coluna Painel S/A)