Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Sexta-Feira, 19 de Abril de 2019
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Questão de concurso impossível de ser respondida é anulada pelo TRF1. - Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Olmpia-SP
Questão de concurso impossível de ser respondida é anulada pelo TRF1.
23/12/2016

 

Tribunal entendeu que houve ilegalidade na questão formulada de forma equivocada.

 

A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não acolheu o recurso da União contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedente o pedido de um militar e anulou a questão de nº 49 da prova de Informática do Curso de Formação de Oficiais do Exército Brasileiro, ratificando liminar concedida que havia permitido ao autor prosseguir nas demais fases do certame.

Inconformada, a União argumenta que o pedido de revisão da questão nº 49 foi julgado improcedente pela banca de forma devidamente justificada e que a posição dominante da jurisprudência é pela impossibilidade de análise dos critérios de correção da banca examinadora. Alega o ente público ausência de ilegalidade objetiva na questão e aduz que a inconformidade do requerente se trata de mero inconformismo com a reprovação.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destaca entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

Porém, a magistrada esclarece que excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido a sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

A relatora pondera que consta nos autos parecer do autor do livro utilizado como fonte bibliográfica pelo edital que informa a impossibilidade de resolução da questão de nº 49 em razão de falha no seu enunciado. Assim sendo, “é nula a questão que não é possível de ser respondida ou não fornece elementos adequados para tanto, por se tratar flagrante ilegalidade”, concluiu a magistrada.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando voto da relatora, negou provimento ao recurso de apelação.

Processo relacionado: 0006532-96.2012.4.01.3300/BA

Fonte: TRF 1ª Região

 
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco