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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Olmpia-SP
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
06/02/2019

Modifica o sistema de previdência social, estabelece

regras de transição e disposições transitórias, e dá

outras providências.

As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

............................................................................................................................................

“Art. 37 ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada dos regimes de que tratam os arts. 40, 42 e 142, e de proventos de aposentadoria do regime de que trata o art. 201 decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e o disposto no inciso I do § 3º do art. 42 e no inciso I do § 4º do art. 142.

§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino sejam iguais ou inferiores aos de origem, mantida a remuneração do cargo de origem.”

.................................................................................................................................  ” (NR)

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência social de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo e nos arts. 149, § 1º e 249.

§ 1º Lei complementar disporá sobre as normas gerais de organização e funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência social de que trata este artigo, contemplando modelo de financiamento, arrecadação, aplicação e utilização dos recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social, e estabelecerá, dentre outros critérios e parâmetros:

I - quanto aos benefícios previdenciários:

a) rol de benefícios;

b) requisitos de elegibilidade para aposentadoria, contemplando idades, tempos de contribuição, de serviço público e de cargo;

c) regras de cálculo, assegurada a atualização das remunerações e salários de contribuição utilizados, e de reajustamento dos benefícios;

d) forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins de cálculo;

e) idade mínima e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, estritamente em favor de servidores:

1. titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

2. com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

3. cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação;

4. policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, agentes penitenciários, de custódia e socioeducativos;

5. guardas municipais que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício em atividades diretamente relacionadas à segurança pública cujo risco seja inerente.

f) o rol, a qualificação e as condições necessárias para enquadramento dos dependentes, o tempo de duração da pensão por morte e das cotas por dependente;

g) regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários;

II - requisitos para a sua instituição e extinção, a serem avaliados em estudo de viabilidade administrativa, financeira e atuarial, vedada a instituição de novo regime próprio de previdência social sem o atendimento desses requisitos, situação na qual será aplicado o regime geral de previdência social aos servidores do respectivo ente federativo;

III - forma de apuração da base de cálculo e de definição da alíquota das contribuições normal e extraordinária do ente federativo, dos servidores, aposentados e pensionistas;

IV - condições para instituição do fundo previdenciário de que trata o art. 249 e para vinculação, na forma de seu § 1º, das receitas, bens e direitos destinados a assegurar recursos para o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões;

V - medidas de prevenção, identificação e tratamento de riscos atuariais, inclusive aqueles relacionados à política de gestão de pessoal;

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial, admitida a segregação da massa de segurados;

VII - estruturação e organização da entidade gestora do regime, observados princípios relacionados à governança, controle interno e transparência, admitida a adesão a consórcio público;

VIII - condições para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, à gestão do regime.

§ 2º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, observados os requisitos definidos na lei complementar a que se refere o § 1º:

I - voluntariamente, desde que observados a idade mínima e demais requisitos previstos;

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou

III - compulsoriamente, ao alcançar a idade máxima prevista.

§ 3º As idades mínimas para concessão dos benefícios previdenciários, referidas nos §§ 1º e 2º, serão ajustadas quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira, na forma estabelecida pela lei complementar a que se refere o § 4º do art. 201, podendo ser diferenciadas por gênero.

§ 4º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo referido no § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

§ 5º A condenação do servidor em processo administrativo disciplinar ou judicial não implicará na cassação de benefícios previdenciários em fruição, ficando garantida a concessão daqueles para os quais tenham sido cumpridos todos os requisitos para sua obtenção.

§ 6º Poderá ser instituído para o regime próprio de previdência social o sistema de capitalização individual obrigatória previsto no § 12 do art. 201, nos termos em que esse modelo vier a ser estabelecido para o regime geral de previdência social.

§ 7º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado mediante a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e liquidez do plano de benefícios.

§ 8º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, previstas no inciso I do § 1º, e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, inclusive se exercido em atividade militar de que tratam os arts. 42 e 142, será contado para efeito de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, observado o disposto no § 9º do art. 201, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

............................................................................................................................................

§ 13. Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário ou de mandato eletivo, ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo, observando-se, a partir de então, o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social para o valor das aposentadorias e pensões no regime próprio de previdência social de que trata este artigo, ressalvado o disposto no § 16.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202, podendo referida lei autorizar o patrocínio de plano ofertado por entidade fechada de previdência complementar instituída por outro ente federativo ou por entidade aberta de previdência complementar, exigindo-se neste último caso prévia licitação.

............................................................................................................................................

§ 17. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social aplicável a servidores titulares de cargo efetivo e de mais de uma entidade gestora, pública de direito privado, desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades, que serão responsáveis pelo seu financiamento, garantida a paridade entre o ente federativo e os servidores na gestão e nos órgãos colegiados, nos termos da respectiva lei e observados os parâmetros definidos na forma do inciso VI do § 1º.” (NR)

............................................................................................................................................

“Art. 42. ............................................................................................................................................

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2º Lei complementar disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, de caráter contributivo e solidário, podendo ser aplicado a esse regime de previdência o disposto nos arts. 40 e 249.

§ 3º A lei do respectivo ente federativo poderá:

I - estabelecer regras para o militar na reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente mediante gratificação ou abono, vedado o tempo de exercício ser contabilizado para revisão de seu benefício na inatividade;

II - estabelecer condições para a contratação de militares temporários, que serão segurados do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.” (NR)

............................................................................................................................................

“Art. 109.

............................................................................................................................................

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

............................................................................................................................................

§ 3º As causas de competência da justiça federal poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca não for sede de vara do juízo federal, nos termos da lei.

..................................................................................................................................” (NR)

............................................................................................................................................

“Art. 142. ............................................................................................................................................

§ 3º ............................................................................................................................................

XI - a lei poderá estabelecer regras para o militar na reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente mediante gratificação ou abono, vedado o tempo de exercício ser contabilizado para revisão de seu benefício na inatividade;

XII - a lei poderá estabelecer condições para a contratação de militares temporários, observando-se, em relação ao tempo de serviço militar por eles prestado, o disposto no § 9º do art. 40 e no § 9º do art. 201.” (NR)

............................................................................................................................................

“Art. 149. ............................................................................................................................................

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições, cobradas de seus servidores, dos aposentados e dos pensionistas, em benefício destes, para o custeio do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, e dos militares, inclusive reformados e na reserva remunerada, e dos pensionistas, em benefício destes, para o custeio do regime próprio de previdência dos militares de que trata o art. 42, que observarão os seguintes critérios:

I - a contribuição normal terá alíquota não inferior à alíquota mínima de contribuição dos segurados empregados do regime geral de previdência social;

II - poderão ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor da remuneração de contribuição ou do benefício recebido, ou alíquotas diferenciadas, conforme critérios estabelecidos pela lei complementar de que trata o § 1º do art. 40;

III - as contribuições extraordinárias instituídas para equacionamento do deficit atuarial deverão considerar:

a) a condição de servidor ativo, aposentado ou pensionista;

b) o histórico contributivo ao regime próprio de previdência;

c) a regra de cálculo do benefício de aposentadoria ou pensão implementado;

d) para os aposentados e pensionistas, incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o salário-mínimo.

............................................................................................................................................

§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições que substituam a prevista no inciso I, a, do art. 195” (NR)

............................................................................................................................................ “Art. 167. ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................

XII - na forma das leis complementares previstas no § 1º do art. 40 e no § 2º do art. 42:

a) a utilização de recursos dos regimes próprios de previdência de que tratam os arts. 40 e 42, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias a sua organização e funcionamento; e

b) a transferência voluntária de recursos e a concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência de que tratam os arts. 40 e 42.

............................................................................................................................................

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para:

I - a prestação de garantia ou contragarantia pelos entes federados à União ou para pagamento de débitos que tenham a favor desta; e

II - o pagamento das contribuições devidas aos regimes próprios de previdência de que tratam os art. 40 e 42, e de débitos do ente federativo com esses regimes, inclusive para o saldamento do passivo atuarial referido no § 1º do art. 249, observados os parâmetros definidos na forma do inciso V do § 1º do art. 40.

§ 4º-A A vinculação de que trata o inciso II do § 4º tem prioridade sobre a do inciso I, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total da respectiva fonte de receita.

...................................................................................................................................”(NR)

............................................................................................................................................

“Art.

194......................................................................................................................................

Parágrafo único. ............................................................................................................................................

VI - diversidade da base de financiamento, com segregação contábil dos orçamentos da saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

………..……………………..................................................................................................” (NR)

“Art. 195......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

............................................................................................................................................

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, observado os limites mínimo e máximo de salário de contribuição estabelecidos na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social;

............................................................................................................................................

V - sobre base tributária a ser definida em lei complementar, destinada à previdência social, com a equivalente desoneração da folha de salários.

............................................................................................................................................

§ 8° O produtor rural, proprietário ou não, o extrativista e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a previdência social com o valor resultante da aplicação de alíquota sobre o resultado da comercialização da produção rural.

§ 8º-A Não havendo comercialização da produção rural, o segurado de que trata o § 8º, poderá, para fins de manutenção da qualidade de segurado no regime geral de previdência social e do cômputo do tempo de contribuição, contribuir individualmente, com o valor resultante da aplicação de alíquota diferenciada incidente sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos, limites e prazos definidos em lei complementar.

§ 8º-B O tempo de contribuição do segurado de trata o § 8º será computado para efeito dos benefícios do regime geral de previdência social na forma disposta em lei complementar, levando-se em consideração o valor da contribuição e a periodicidade da comercialização da produção rural.

............................................................................................................................................

§ 11. São vedados o parcelamento em prazo superior a sessenta meses e, na forma de lei complementar, a remissão, a anistia, a moratória e a quitação com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do caput, bem como a compensação das referidas contribuições com tributos de natureza diversa.

§ 11-A. É vedado o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do caput ou das contribuições que as substituam, salvo o previsto na alínea d do inciso III do art. 146 e no inciso VI do § 1º do art. 201.

§ 11-B. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes, os diretores e os gestores públicos respondem solidariamente, com seu patrimônio pessoal, pelo inadimplemento das contribuições sociais de que trata o inciso I do caput, desde que comprovados dolo ou culpa.” (NR)

“Art. 201. O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será organizado nos termos de lei complementar, e atenderá a:

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

II - salário-maternidade;

............................................................................................................................................

IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes do segurado com rendimento mensal de até um salário mínimo; e

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

§ 1º A lei complementar de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo, estabelecendo, entre outros, os seguintes critérios e parâmetros:

I - rol dos benefícios, serviços e beneficiários;

II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, contemplando idade mínima, tempo de contribuição, carência e limites mínimo e máximo do valor dos benefícios;

III - regras de cálculo e de reajustamento dos benefícios;

IV - atualização dos salários de contribuição e remunerações utilizados para obtenção do valor dos benefícios;

V - cobertura do risco de acidente do trabalho, que poderá ser atendida concorrentemente pelo setor privado; e

VI - sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

............................................................................................................................................

§ 3º É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

§ 4º A idade mínima de que trata o inciso II do § 1º será majorada quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira, nos termos da lei complementar a que refere o caput, podendo esta ser diferenciada por gênero e por atividade urbana e rural.

§ 7º A lei complementar poderá estabelecer idade mínima e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria estritamente em favor dos segurados:

I - com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

II - cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e

III - professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 7º-A A lei complementar poderá estabelecer idade mínima distinta da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos trabalhadores rurais, incluídos aqueles a que se referem o § 8º do art. 195.

§ 7º-B Os trabalhadores rurais de que trata o § 8° do art. 195 farão jus aos benefícios da previdência social, no valor de um salário mínimo, observados as regras e exceções definidas na lei complementar a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 8º Os empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso I, do § 3º, do art. 40, na forma da lei complementar a que se refere o § 1º.

§ 9º Para efeito de aposentadoria, reforma e reserva remunerada, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, inclusive se exercido em atividade militar nos termos dos arts. 42 e 142, e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na lei complementar de que trata § 1º, de forma a não gerar desequilíbrio atuarial no regime instituidor do benefício.

§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios de riscos não programados, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

§ 12. Lei complementar poderá definir que o regime de previdência social seja organizado com base em sistema de capitalização, de caráter obrigatório, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e constituição de reserva individual para o pagamento do benefício, adotando-se, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I - capitalização em regime de contribuição definida;

II - utilização parcial do fundo de garantia do tempo de serviço de que trata o inciso III, do art. 7º, por opção do trabalhador, sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições patronais e do trabalhador, vedada a transferência de recursos públicos;

III - gestão das reservas, desde que assegurada a ampla transparência, o acompanhamento dos valores depositados e as informações das rentabilidades e encargos administrativos:

a) por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por órgão regulador;

b) por modalidade, instituída na forma estabelecida por órgão regulador, que permita ao trabalhador definir a alocação dos recursos de sua conta vinculada;

IV - livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou modalidade de gestão das reservas, com portabilidade sem ônus e sem carência;

V - impenhorabilidade, salvo para pagamento de obrigações alimentares;

VI - impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente público.” (NR)

“Art. 203.

............................................................................................................................................

V - garantia de renda mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e estar em condição de miserabilidade, conforme dispuser a lei;

VI - garantia de prestação pecuniária mensal de transferência de renda à pessoa que comprove estar em condição de miserabilidade, conforme dispuser a lei de que trata o inciso V.

Parágrafo único. A prestação pecuniária de que trata o inciso VI terá como objetivo promover a superação da condição de miserabilidade e poderá ter valor variável de forma fásica, com base no aumento da idade, observado o disposto no § 4º do art. 201, vedada a acumulação com outros benefícios assistenciais.” (NR)

............................................................................................................................................

“Art. 239. ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até um salário mínimo de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um abono salarial anual calculado na proporção de um doze avos do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

..................................................................................................................................” (NR)

............................................................................................................................................

“Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e dependentes pelos seus regimes próprios de previdência social, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios constituirão, mediante lei, fundos previdenciários de natureza privada, integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, que serão geridos pela entidade gestora de que trata o § 17 do art. 40, observados os parâmetros definidos nas leis complementares a que se referem o § 1º do art. 40 e o § 2º do art. 42.

§ 1º Constatada a existência de deficit atuarial, os entes federativos instituirão mediante lei, em adição às contribuições previdenciárias devidas aos regimes próprios de previdência e às receitas vinculadas na forma do inciso II do § 4º do art. 167, planos de saldamento do deficit e aportarão aos fundos de que trata o caput outras receitas futuras, incluídas as relativas a dívida ativa, e bens e direitos de qualquer natureza que possam ser monetizáveis.

§ 2º Para saldar integralmente o deficit atuarial, em complementação aos ativos aportados de acordo com o § 1º, o ente federativo deverá implementar um plano de equacionamento desse deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias, a ser definido conforme período máximo e demais parâmetros estabelecidos nas leis complementares de que tratam o § 1º do art. 40 e o § 2º do art. 42.

§ 3º Os deficit atuariais que ocorram após a implantação do saldamento e do plano de equacionamento de que tratam os §§ 1º e 2º, que não decorram da ação ou omissão do ente federativo na gestão do regime próprio de previdência social, deverão ser equacionados por contribuições extraordinárias paritárias entre o ente federativo e os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

§ 4º A entidade gestora poderá ceder onerosamente os direitos originários de créditos tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa, bem como as receitas próprias geradas pelos impostos e os recursos provenientes de transferências constitucionais que forem aportados aos fundos previdenciários, não configurando dívida ou garantia para o ente federativo.

§ 5º Os direitos creditórios transferidos ao fundo previdenciário, inclusive se for realizada a cessão de que trata o § 3º, preservam a natureza do crédito de que tenham se originado, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito, nos termos da lei.

§ 6º As receitas aportadas nos termos do § 1º deste artigo enquadram-se como receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a finalidade previdenciária, vedada a sua contabilização para efeitos de apuração da receita corrente líquida e apuração de pisos ou tetos de gastos de qualquer natureza ou finalidade, inclusive aqueles de que tratam os arts. 198 e 212.” (NR)

............................................................................................................................................

“Art. 251. A União instituirá sistema integrado de dados relativos aos regimes de que tratam os art. 40, 42, 142, 201 e 202 e aos programas de assistência social de que trata o art. 203, para fortalecimento de sua gestão, governança e transparência, e cumprimento das disposições estabelecidas nesta

Constituição.

§ 1º A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e as entidades gestoras dos regimes a que se refere o caput, disponibilizarão as informações necessárias para a estruturação do sistema integrado de dados, e terão acesso ao compartilhamento de tais informações, na forma da lei.

§ 2º É vedada a restrição de acesso a dados relacionados aos regimes a que se refere o caput, na forma da lei.” (NR)

CAPÍTULO II

REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição e pelo art. 6º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da publicação desta Emenda poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;

II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seipontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto no § 1º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022 a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será elevada para cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta e dois anos de idade, se homem.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020 a pontuação referida no inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de cento e cinco pontos para ambos os sexos.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2039 a pontuação referida no inciso V do caput, majorada nos termos do § 2º, passará a ser acrescida de 1 (um) ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comporação com o ano de publicação desta Emenda, observado, para o incremento da elevação da expectativa de sobrevida acumulada apurada até 31 de dezembro de 2038, o limite anual de um ponto.

§ 4º Para cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e os §§ 2º e 3º, a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias.

§ 5º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput e de idade de que trata o § 1º serão reduzidos em cinco anos, e o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem, aplicando-se a partir

de 1º de janeiro de 2020 o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de cem pontos para ambos os sexos, e a partir de 1º de janeiro de 2039 o acréscimo de 1 (um) ponto a que se refere o § 3º.

§ 6º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que ingressarou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos, ou aos sessenta anos de idade, se titular do cargo de professor de que trata o § 4º;

II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, não contemplado no inciso I;

III - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o servidor não contemplado nos incisos I e II.

§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 6º; ou II - nos termos da lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma dos incisos II e III do § 6º.

§ 8º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do § 7º os proventos de aposentadoria de servidor que tenha exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o critério de reajuste previsto na lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição.

§ 9º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição e pelo art. 6º desta Emenda, os policiais dos órgãos previstos no inciso IV do art. 51, no inciso XIII do art. 52 e nos incisos I, II, III e IV do art. 144 da Constituição, que tenham ingressado nessas carreiras até a data de publicação desta Emenda, poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, as seguintes condições:

I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;

II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;

III - quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e vinte anos, se homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022 a idade referida no inciso I do caput será ajustada a cada quatro anos, conforme expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 (sessenta e cinco) anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda, na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento dessa diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2022 o limite mínimo de atividade em cargo de natureza estritamente policial, a que se refere o inciso III, passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos, até alcançar vinte anos para a mulher e vinte e cinco anos para o homem.

§ 3º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição, os  proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o policial dos órgãos referidos no caput que ingressou no serviço público antes da implantação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual vinculados ou, para os entes que ainda não instituíram o regime de previdência complementar, antes da data de publicação desta Emenda;

II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o policial não contemplado no inciso I.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 3º; ou

II - nos termos da lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma do inciso II do § 3º.

§ 5º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do § 4º os proventos de aposentadoria do policial que tenha exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o critério de reajuste previsto na lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição.

§ 6º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o policial de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 7º Considera-se de natureza estritamente policial, para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o tempo de atividade nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição e pelo art. 6º desta Emenda, os agentes penitenciários, de custódia e socioeducativos, que tenham ingressado nessas carreiras até a data de publicação desta Emenda, poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, as seguintes condições:

I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;

II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;

III - vinte anos de exercício em cargo de agente penitenciário, de custódia ou socioeducativo, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022 a idade referida no inciso I do caput será ajustada a cada quatro anos, conforme expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 (sessenta e cinco) anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda, na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento dessa diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2022 o limite mínimo de atividade em cargo de natureza estritamente policial, a que se refere o inciso III, passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco anos para ambos os sexos.

§ 3º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;

II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o servidor não contemplado no inciso II.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 3º; ou II - nos termos da lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma do inciso II do § 3º.

§ 5º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do § 4º os proventos de aposentadoria do servidor que tenha exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o critério de reajuste previsto na lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição.

§ 6º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 5º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição e pelo art. 6º desta Emenda, os guardas municipais que tenham ingressado nessa carreira até a data de publicação desta Emenda, poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, as seguintes condições:

I - cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;

II - trinta anos de contribuição e de efetivo exercício exclusivamente em atividades diretamente relacionadas à segurança pública cujo risco seja inerente, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022 a idade referida no inciso I do caput será ajustada a cada quatro anos, conforme expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 (sessenta e cinco) anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda, na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento dessa diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês.

§ 2º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta anos de idade, para ambos os sexos;

II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, não contemplado no inciso I;

III - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o servidor não contemplado nos incisos I e II.

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 2º; ou II - nos termos da lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma dos incisos II e III do § 2º.

§ 4º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do § 3º os proventos de aposentadoria de servidor que tenha exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o critério de reajuste previsto na lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição.

§ 5º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 5º A verificação do cumprimento do efetivo exercício exclusivamente em atividades diretamente relacionadas à segurança pública cujo risco seja inerente será de responsabilidade do Município, observados os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pela legislação municipal:

I - efetiva atuação da guarda municipal local em atividades relacionadas à proteção da população e prevenção da violência, em parceria com outros órgãos de segurança, não se considerando para tal finalidade a mera vigilância a prédios públicos;

II - porte obrigatório de arma de fogo, previsto na legislação municipal.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição e pelo art. 6º desta Emenda, os servidores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Emenda, poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, as seguintes condições:

I - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, incluídas as frações, para ambos os sexos, em atividade especial sujeita a 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;

II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020 a pontuação referida no inciso I do caput será acrescida de um ponto a cada ano, até atingir o limite de 99 (noventa e nove) pontos, em atividade especial sujeita a 25 (vinte e cinco) anos de exposição e contribuição.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2039 a pontuação referida no inciso I do caput, majorada nos termos do § 1º, passará a ser acrescida de 1 (um) ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comporação com o ano de publicação desta Emenda, observado, para o incremento da elevação da expectativa de sobrevida acumulada apurada até 31 de dezembro de 2038, o limite anual de um ponto.

§ 3º Para cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso I do caput e os §§ 1º e 2º, a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias.

§ 4º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposente aos sessenta anos de idade, para ambos os sexos;

II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, não contemplado no inciso I;

III - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento), para o servidor não contemplado nos incisos I e II.

§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 4º; ou

II - nos termos da lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma dos incisos II e III do § 4º.

§ 6º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do § 4º os proventos de aposentadoria de servidor que tenha exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o critério de reajuste previsto na lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição.

§ 7º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 8º Para fins de caracterização das condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde será observada a legislação estabelecida para o regime geral de previdência social, atualmente estabelecida nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, naquilo que não conflite com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social, e vedada a conversão de tempo especial em comum.

Art. 7º A pensão por morte concedida aos dependentes de servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição será disciplinada por este artigo.

Parágrafo único. O valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados os seguintes critérios:

I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;

II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, exceto em caso de morte em serviço, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da referida média, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;

III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) do valor resultante da combinação dos incisos I e II deste artigo, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco;

IV - o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda da qualidade de dependente será estabelecido na forma prevista para o regime geral de previdência social

V - o rol de dependentes, sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão os estabelecidos para o regime geral de previdência social.

Art. 8º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de publicação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput e as pensões por morte devidas a seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou, se mais favoráveis, nas condições da legislação vigente.

§ 2º O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social somente será aplicado a aposentadorias concedidas a servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público posteriormente à instituição de regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 9º Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição, aplicasse o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no que se refere às normas gerais de organização e funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência social, e o disposto neste artigo, quanto aos benefícios previdenciários.

§ 1º Os servidores abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados:

I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) sessenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;

b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou

III - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

§ 3º Os proventos das aposentadorias decorrentes do disposto neste artigo terão como referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição, selecionados na forma da lei, conforme critérios estabelecidos para o regime geral de previdência social, utilizados como base para contribuições aos regimes de que tratam os art. 40, 42, 142 e 201.

§ 4º Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, corresponderão:

I - na hipótese do inciso I do § 1º, a 60% (sessenta por cento) da média referida no § 2º, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição;

II - na hipótese do inciso II do § 1º, a 60% (sessenta por cento) da média referida no § 2º, acrescidos de 2% (dois por cento) para cada grupo de doze contribuições mensais que excederem a vinte anos de contribuição, exceto em caso de acidente em serviço e doença profissional, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da referida média;

III - na hipótese do inciso III do caput, ao resultado do tempo de contribuição dividido por vinte, limitado a um inteiro, multiplicado pelo resultado do cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 5º Os servidores com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, referidos na alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição observarão as seguintes condições:

I - o titular do cargo de professor de ambos os sexos que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade, trinta anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

II - o servidor com deficiência, previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, poderá se aposentar em conformidade com a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, exigindo-se adicionalmente dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

III - o servidor cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá se aposentar aos sessenta anos de idade, vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

IV - o policial dos órgãos previstos no inciso IV do art. 51, no inciso XIII do art. 52 e nos incisos I, II, III e IV do art. 144 da Constituição, aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos;

V - os agentes penitenciários, de custódia e socioeducativos, aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos;

VI - os guardas municipais, aos cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição e de efetivo exercício exclusivamente em atividades diretamente relacionadas à segurança pública cujo risco seja inerente, para ambos os sexos.

§ 6º Sem prejuízo de outros critérios ou vedações estabelecidos em lei, a acumulação de benefícios previdenciários observará as seguintes condições:

I - é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria à conta de regime de previdência de que trata este artigo, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição;

II - no recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este e os regimes de que tratam os arts. 42, 142 e 201, é assegurado o direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

a) 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a um salário mínimo; e

b) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder um salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos; e

c) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos); e

d) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos.

III - para efeito do disposto no inciso II será considerado, na hipótese de pensão por morte, o valor efetivamente recebido pelo beneficiário.

IV - ocorrendo a extinção do benefício mais vantajoso, será restabelecido a partir dessa data o pagamento do segundo benefício mais vantajoso, indicado pelo interessado, pelo seu valor total;

V - Os critérios previstos neste parágrafo serão aplicados às acumulações que ocorrerem após a data de publicação desta Emenda.

§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte será respeitado o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, sendo o valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observando-se os seguintes critérios:

I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido;

II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito exceto em caso de morte em serviço, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da referida média;

III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco;

IV - o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade será estabelecido na forma prevista para o regime geral de previdência social;

V - o rol de dependentes, sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão os estabelecidos para o regime geral de previdência social.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previdência social.

Art. 10. A aposentadoria compulsória dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro permanecerá regida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, até o exaurimento do prazo nele previsto.

Art. 11. Vedada a adesão de novos segurados, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo poderão, mediante opção expressa a ser formalizada no prazo de cento e oitenta dias, permanecer nos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.

§ 1º Os segurados do regime de previdência de que trata o caput, que fizerem a opção nele prevista, deverão cumprir período adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito a aposentadoria na data de publicação desta Emenda e somente poderão se aposentar a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos.

§ 2º Se não for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, na forma do § 9º do art. 201 da Constituição.

§ 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de titular de mandato eletivo falecido, desde que cumpridos todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de publicação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 4º Admite-se a reinscrição do ex-segurado de regime de previdência de que trata o caput, que vier a ser titular de novo mandato, ou a concessão de aposentadoria, quando cumpridos os requisitos exigidos na legislação em vigor na data de publicação desta Emenda.

§ 5º Observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição, o tempo de contribuição aos regimes de previdência de que tratam os art. 40, 42, 142 e 201, que tenha sido considerado para a concessão de benefício pelo regime a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado para obtenção de benefício naqueles regimes.

Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar os regimes próprios de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos §§ 14 e 17 do art. 40 e ao art. 249 da Constituição no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Emenda, aplicando-se de imediato as demais disposições relativas a tais regimes.

Art. 13. Os Estados e o Distrito Federal deverão adequar os regimes próprios de previdência de seus militares ao disposto na lei complementar de que trata o § 2º do art. 42 no prazo de dois anos de entrada em vigor da referida lei complementar.

CAPÍTULO IV

REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 14. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 15 do Capítulo III desta Emenda, ou pela lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e

II - o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto no § 1º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação referida no inciso II do caput será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de cento e cinco pontos para ambos os sexos, observado o disposto no § 5° deste artigo.

§ 2º Para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º, a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias.

§ 3º Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem, acrescentando-se a partir de 1º de janeiro de 2020, um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de cem pontos para ambos os sexos, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos deste artigo corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 20 desta Emenda, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, até atingir o limite de cem por cento.

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2039 a pontuação referida neste artigo e majorada nos termos do § 1º, passará a ser acrescida de um ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos, para ambos os sexos, em comparação com o ano de publicação desta Emenda, observado, para o incremento da elevação da expectativa de sobrevida acumulada apurada até 31 de dezembro de 2038, o limite anual de um ponto.

§ 6° Para o segurado que completar o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou trinta, se mulher, sem que atinja a soma referida no caput, durante cinco anos, a contar da data de publicação desta Emenda, será assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição de valor apurado com base na média aritmética definida na forma do art. 20 desta Emenda, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º ao 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 15. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 16 do Capítulo III desta Emenda, o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição, for de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos, para a atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;

II - 72 (setenta e seis) pontos, para a atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;

III - 86 (oitenta e seis) pontos, para a atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações referidas no caput serão acrescidas de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir os seguintes limites:

I - 89 (oitenta e nove) pontos, para a atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;

II - 93 (noventa e três) pontos, para a atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;

III - 99 (noventa e nove) pontos, para a atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

§ 2º Para o cálculo da soma de pontos a que o caput e o § 1º, a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias.

§ 3° Para o segurado que completar quinze, vinte ou vinte cinco de anos de tempo de contribuição em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sem que atinja a soma referida no caput, durante cinco anos, a contar da data de publicação desta Emenda, será assegurada a aposentadoria especial de valor apurado com base na média aritmética definida na forma do art. 20 do Capitulo III desta Emenda, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 4º Para efeito da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria concedida nos termos do § 3º, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

I - 20 (vinte) anos, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;

II - 15 (quinze) anos, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;

III - 10 (dez) anos, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

Art. 16. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 15 do

Capítulo III desta Emenda, ou pela lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, poderá aposentar-se por idade quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco), se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput será acrescido em 6 (seis) meses a cada ano, até 31 de dezembro de 2029.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos prevista no inciso I do caput será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até 31 de dezembro de 2029.

§ 3º O requisito a que se refere o inciso I do caput será reduzido em 5 (cinco) anos para os trabalhadores rurais a que se refere o § 7º-A do art. 201 da Constituição, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos deste artigo será calculado na forma do § 4º do art. 11 desta Emenda.

§ 5° Os limites de idade previstos neste artigo serão ajustados na forma prevista no § 3º do art. 15 do Capítulo III desta Emenda.

Art. 17. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria do segurado do regime geral de previdência social e de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de publicação desta Emenda com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Parágrafo único. O valor da aposentadoria e da pensão a ser concedida na forma do caput será apurado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 18. O segurado filiado ao regime geral de previdência social após a data de publicação desta Emenda, até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, será aposentado quando atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 20 (vinte) anos de tempo de contribuição; e

II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 201 da Constituição.

§ 1° O professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar com redução de 5 (cinco) anos na idade prevista no inciso II do caput, desde que comprove 30 (trinta) anos de contribuição.

§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 20 deste Capítulo, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário mínimo.

§ 3º Os limites de idade previstos neste artigo serão ajustados a cada 4 (quatro) anos, a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 (sessenta e cinco) anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda, na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento dessa diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês.

Art. 19. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 7º do art. 201 da Constituição, será concedida aposentadoria aos segurados que comprovem o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde, durante 15 (quinze). 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, vedada a caracterização por categoria ou ocupação profissional, quando cumpridos os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição,

II - 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;

III - 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 20 deste Capítulo, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição na atividade especial, exceto para a que se refere o inciso I do caput, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder quinze anos de contribuição.

§ 2º É assegurada, na forma da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a conversão de tempo especial em comum ao segurado do regime geral de previdência social que comprovar tempo de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde, cumprido até a data de publicação desta Emenda.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020 a pontuação referida neste artigo e majorada nos termos do § 1º, passará a ser acrescida de um ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos, para ambos os sexos, em comparação com o ano de publicação desta Emenda, observado, para o incremento da elevação da expectativa de sobrevida acumulada apurada até 31 de dezembro de 2038, o limite anual de um ponto.

Art. 20. Até que seja publicada a lei complementar a que se refere o § 1° do art. 201 da Constituição, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente concedida aos segurados do regime geral de previdência social corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média referida no art. 16 deste Capítulo, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

Parágrafo único. Nos casos de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o valor da aposentadoria a que se refere o caput deste artigo corresponderá a cem por cento da referida média.

Art. 21. Até que seja publicada a lei complementar a que se refere o § 7º do art. 201 da Constituição, as aposentadorias asseguradas aos segurados com deficiência previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar serão concedidas em conformidade com a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, considerando-se como base de cálculo a média a que se refere o art. 16 deste Capítulo.

Art. 22. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o valor da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o limite de cem por cento.

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.

§ 2º Aplica-se ao tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 23. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, para efeito de cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, utilizados como base para contribuições aos regimes de que tratam os arts. 201, 40, 42 e 142 da Constituição, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Art. 24. Até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, é vedada a acumulação, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação vigente na data de publicação desta Emenda:

I - de mais de uma aposentadoria à conta do regime geral de previdência social; e

II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime geral de previdência social;

§ 1º É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do regime geral de previdência social:

I - com pensão por morte concedida pelos regimes de que tratam os arts. 40, 42 e 142;

II - com aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social e dos regimes de que tratam o art. 40, 42 e 142.

§ 2º Em caso de acumulação prevista no § 1º é assegurado o direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada isoladamente cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a um salário mínimo; e

II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder um salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos; e

III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos); e

IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos.

§ 3º Para efeito do disposto no § 1º será considerado, na hipótese de pensão por morte, o valor efetivamente recebido pelo beneficiário.

§ 4º Os critérios previstos neste artigo serão aplicados às acumulações que ocorrerem após a data de publicação desta Emenda.

Art. 25. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 16 deste Capítulo, será assegurada contagem fictícia de tempo de contribuição decorrente de situações descritas na legislação em vigor na data de publicação desta Emenda, para efeito de aposentadoria, observando-se, a partir da promulgação desta Emenda, o disposto no § 3º do art. 201 da Constituição.

Parágrafo único. O tempo de atividade rural comprovado na forma da legislação vigente na época do exercício da atividade será reconhecido para a concessão de aposentadoria a que se refere o § 7º-A do art. 201 da Constituição, garantindo acesso a benefício de valor igual a um salário mínimo.

Art. 26. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), observado o previsto no inciso IV do caput do art. 201.

Art. 27. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados reclusos em regime fechado e terá o valor de um salário mínimo, observado o previsto no inciso IV do caput do art. 201.

Art. 28. Até que seja publicada a lei complementar a que se refere os §§ 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição, o tempo de contribuição do segurado de que trata o § 8º do mesmo artigo observará o seguinte:

I - havendo contribuição sobre a comercialização da produção rural no ano civil, somente serão computados no tempo de contribuição do segurado, observado o limite máximo de doze meses no ano civil, as competências cuja contribuição, dividida por membro do grupo familiar, equivaler a 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

II - não havendo comercialização da produção rural, somente serão computados no tempo de contribuição do membro do grupo familiar a competência cuja contribuição individualizada equivaler a 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, se o valor da contribuição, dividido pelo número de membros do grupo familiar, for superior ao limite mínimo do salário de contribuição, o valor excedente será considerado para as demais competências.

§ 2º Na hipótese de inciso I do caput, se o valor da contribuição, dividido pelo número de membros do grupo familiar, não alcançar o limite mínimo do salário de contribuição, somente serão consideradas competências em que houver a complementação da contribuição até aquele limite.

Art. 29. Ficam recepcionadas, com força de lei complementar, as disposições contidas nas leis que tratam sobre as normas gerais de organização e funcionamento, de arrecadação e de benefícios do regime geral de previdência social, em especial nas Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e nº 9.796, de 5 de maio de 1999, vigentes na data de publicação desta Emenda, observadas as disposições contidas nesta Emenda.

Art. 30. Não se aplica o disposto no § 11-A do art. 195 da Constituição a isenções, reduções de alíquota ou diferenciação de base de cálculo previstas na legislação anterior à data de publicação desta Emenda, inclusive se concedidas com fundamento no § 7º do mesmo artigo.

Art. 31. Não se aplica o disposto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, previstas no art. 195 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS MATÉRIAS

Art. 32. Até que seja publicada a lei a que se refere o inciso V do art. 203 da Constituição, à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e estar em condição de miserabilidade será assegurada renda mensal de valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º Para o acesso a renda de que trata este artigo, a renda mensal per capita familiar do requerente deverá ser inferior a um quarto do salário mínimo, considerando-se a renda integral de cada membro do grupo familiar.

§ 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3° Havendo na família do requerente, pessoa que já receba a renda de que trata este artigo, o correspondente valor integrará a renda a que se refere o § 1º.

§ 4º É vedada a acumulação com outros benefícios assistenciais e previdenciários, observadas as condições estabelecidas em lei.

Art. 33. Até que seja publicada a lei a que se refere o inciso VI do art. 203 da Constituição, à pessoa que comprove estar em condição de miserabilidade será assegurada uma prestação pecuniária mensal nos seguintes valores:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou mais; ou

II - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para pessoa a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade; ou

§ 1º A pessoa que estiver recebendo a prestação na forma do inciso I do caput, ao completar a idade a que se refere o inciso II, fará jus à prestação de maior valor, hipótese em que cessará o benefício de menor valor.

§ 2º A pessoa que completar 70 (setenta) anos de idade e comprovar 10 (dez) anos de contribuição aos regimes de que tratam o art. 40, 42, 142 e 201 terá a prestação acrescida em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 3º Para o acesso à prestação de que trata este artigo, a renda mensal per capita familiar do requerente deverá ser inferior a um quarto do salário mínimo, considerando-se a renda integral de cada membro do grupo familiar.

§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 5° Havendo na família do requerente, pessoa que já receba a prestação de que trata este artigo, o correspondente valor integrará a renda a que se refere o § 4°.

§ 6º As idades previstas neste artigo poderão ser ajustadas quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira, nos termos do § 4º do art. 201 da Constituição.

§ 7º É vedada a acumulação com outros benefícios assistenciais, observadas as condições estabelecidas em lei.

Art. 34. Até que seja publicada a lei a que se refere o § 3º do art. 109 da Constituição, poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual as causas de competência da justiça federal, quando a comarca distar mais de 100 (cem) quilômetros da sede de vara do juízo federal.

Art. 35. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.10................................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 4º Até que seja publicada a lei complementar a que se refere o inciso I do art. 7º da Constituição, o vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I.” (NR)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGAÇÕES

Art. 36. Ficam revogados:

I - os §§ 19, 20 e 21 do art. 40 e o § 13 do art. 201 da Constituição;

II - os art. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

III - os art. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 37. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em de de 2019.

 

 

 

 

 

 

ESTRUTURA LÓGICA DA PEC

 

CAPÍTULO

TEMA

ARTIGOS

I

Alterações na Constituição Federal

II

Regras de transição relacionadas aos RPPS

2º ao 8º

III

Disposições transitórias relacionadas aos RPPS

9º ao 13

IV

Regras de transição relacionadas ao RGPS

14 a 17

V

Disposições transitórias relacionadas ao RGPS

18 a 31

VI

Disposições transitórias relacionadas à assistência social e a outras matérias

32 a 35

VII

Disposições finais e revogações

36

 

 
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