O governo estudar criar uma nova unidade para gerir a previdência dos servidores públicos federais no âmbito dos três poderes da União, apurou o Valor. Atualmente, a administração dos chamados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é feita de maneira descentralizada, contrariando a Constituição. A centralização é considerada uma das etapas da reforma administrativa do governo, no capítulo de aposentação.
A Constituição veda a existência de mais de uma entidade gestora de RPPS em cada ente federativo, porém, na prática, o dispositivo nunca foi cumprido. A reforma da Previdência de 2019 trouxe trecho para reforçar esse entendimento e deixar expresso que precisaria alcançar todos os Poderes, órgãos e entidades. Além disso, foi estabeleci do o prazo de dois anos para que União, Estados e municípios se adequassem, o que também não ocorreu.
O governo Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso em 2021 um projeto de lei(PLP 189) estabelecendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assumisse a gestão dos regimes próprios da União. O INSS é hoje responsável pela administração do regime de Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada. O texto, que enfrentou grande resistência dos servidores públicos, não avançou na Câmara dos Deputados.
O Valor apurou que o governo Lula é contrário à ideia de o INSS virar o gestor dos regimes próprios. A avaliação é de que a autarquia já enfrenta problemas para reduzir as filas de concessão de benefícios e que transferir mais atribuições só poderia agravar a situação.
“Uma nova autarquia cuidaria especificamente dos servidores e provavelmente não nasceria com os problemas que o INSS enfrenta hoje, relacionados à fila. Mas tem um custo maior para estruturação. Então, é uma questão de pontos de vista, as diferentes alternativas possuem prós e contras”, explicou um técnico do governo.
No momento, a discussão no ministério se concentra na definição de qual modelo jurídico adotar. As opções são criar uma nova autarquia ou criar uma estrutura dentro do próprio Executivo. A nova autarquia poderia ser de mais fácil implementação, pois teria menos resistência dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. Após definir esse ponto, o governo pretende encaminhar um novo projeto de lei complementar para apreciação do Congresso Nacional.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, disse que a autarquia foi consultada sobre o tema e concordou com a decisão de o instituto não assumir os RPPSs, em "razão da necessidade de eficiência da gestão".
Atualmente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores dos três poderes da União são feitas de maneiras fragmentadas por cada um dos órgãos e entidades da administração pública. Entre os problemas observados, estão: falta de padronização, o que pode fazer com que os órgãos apliquem entendimentos distintos em relação aos processos de aposentadoria e pensão; elevado risco judicial e financeiro em função de não haver controles uniformes; sobrecarga dos departamentos de gestão de pessoas; e falta de pessoal especializado.
O tema vem sendo conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que está desenhando o projeto como uma das etapas da reforma administrativa do Estado. Procurada, a pasta confirmou a informação: “O Ministério da Gestão está trabalhando na estruturação de uma entidade própria, com uma governança diferencia da que abarca os três Poderes da União, como determinado pela Constituição Federal, cuidando dos inativos de forma organiza da e adequada”.
Fonte: Valor Econômico
