Deputados Fausto Santos Jr. e Luciene Cavalcante solicitaram mais tempo para analisar relatório

A comissão especial da Câmara dos Deputados se reuniu nesta terça-feira (dia 8) para votar o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União a estados e municípios. No entanto, os deputados Fausto Santos Jr. (União-AM) e Luciene Cavalcante (PSOL-SP) pediram vista do documento. Com isso, a deliberação foi adiada para uma próxima reunião ainda sem data definida.

Mais cedo, o deputado Florentino Neto (PT-PI), que havia solicitado a retirada da proposta da pauta, decidiu retirar o requerimento, permitindo a continuidade da análise da PEC.

Durante a sessão, o relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou a leitura do seu parecer. No entanto, com os pedidos de vista feitos por Fausto Santos Jr. e Luciene Cavalcante, a comissão decidiu suspender a votação para que esses parlamentares possam analisar o conteúdo do relatório com mais profundidade antes do próximo encontro, quando a proposta deverá voltar a ser debatida e votada.

A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios e reabrir prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras.

O parcelamento está previsto para os débitos previdenciários tanto com o Regime Geral de Previdência Social (INSS) quanto com seus regimes próprios em até 300 parcelas mensais.

Segundo o relatório, os limites para pagamento de precatórios variam conforme o estoque da dívida em relação à receita corrente líquida do município, podendo variar de 1% a 5%. Caso o município não cumpra os pagamentos dentro dos limites estabelecidos, poderá sofrer sanções como o sequestro de valores das contas municipais e a suspensão do recebimento de transferências voluntárias da União.

“O Prefeito do Município inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa”, diz um trecho do parecer.

Além disso, a proposta permite que até 40% dos recursos desvinculados — aqueles que não têm destinação específica — de receitas municipais sejam destinados ao pagamento dessas dívidas, respeitando os limites e parcelamentos previstos.

Parecer do relator

No relatório apresentado, Darci de Matos destaca que a proposta não fere princípios fundamentais da Constituição, como a autonomia dos entes federados, a separação de poderes e os direitos individuais. O relator, no entanto, faz ressalvas quanto à tentativa de impor aos estados e municípios as mesmas regras previdenciárias da União, considerando tal medida inconstitucional por ferir o pacto federativo.

O relator também aponta que ajustes pontuais ainda podem ser feitos durante a tramitação na comissão especial, como a revisão dos percentuais de limite para pagamento de precatórios e o tamanho do parcelamento dos débitos.

Próximos passos

Caso o relatório seja aprovado pela comissão especial, a PEC 66/23 seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Se aprovada, a proposta poderá aliviar as finanças de centenas de municípios brasileiros, permitindo maior previsibilidade no pagamento de precatórios e facilitando a regularização de dívidas previdenciárias.

Fonte: Extra (RJ)