Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Quinta-Feira, 02 de Abril de 2020
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
OIT recomenda que governo assegure direito à negociação coletiva - Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Olmpia-SP
OIT recomenda que governo assegure direito à negociação coletiva
16/03/2020

O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que fazem parte das convenções ratificadas pelo Brasil. A conclusão consta do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a aplicação de normas internacionais do trabalho.

A aplicação das normas vem sendo discutidas pela OIT desde 2017, durante a tramitação final da proposta legislativa da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O documento da OIT considera as informações prestadas por entidades de classe de trabalhadores e de empregadores, além do governo, sobre as medidas tomadas em relação a violações identificadas pela OIT a convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Em relação à Convenção 98, o relatório indica que o governo adote medidas que coíbam atos antissindicais e que revise os artigos da CLT alterados pela reforma que permitem a negociação coletiva ampla. Trata-se dos artigos 611-A e 611-B da CLT, que estabelecem a chamada prevalência do negociado sobre o legislado.

Outro ponto sugere seja revisado o artigo 444, parágrafo único, que cria a figura do "trabalhador hipersuficiente" — empregado portador de diploma de nível superior e que percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nessa hipótese, pode haver negociação direta entre ele e o empregador.

O relatório da OIT também sugere que seja facilitada a negociação coletiva dos "trabalhadores autônomos" (artigo 442-B, CLT).

A comissão aponta que o governo não respondeu a duas questões: quais medidas foram tomadas para se garantir que os compromissos firmados pelas convenções coletivas sejam garantidos nos acordos (artigo 620, CLT); e sobre a necessidade de alterar o artigo 623 da CLT para que a política econômico-financeira não represente entrave à negociação de convenções e acordos coletivos.

O ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho, e que faz parte da comissão desde 2006, explica que o grupo "faz um estudo técnico das informações prestadas pelos países membros sobre as convenções ratificadas dentro de ciclos". Isso é feito de três anos para as convenções fundamentais, como a 98, ou cinco anos, para as outras convenções.

Sobre a possibilidade de negociação direta entre empregados e empregadores, o diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Marcos Barberino, aponta que a reforma criou institutos jurídicos controversos e de difícil manejo no sistema jurídico.

"A figura do hiperssufuciente (artigo 507-A, CLT) chega a agregar preconceitos sociais à renda como critérios para aferir a liberdade de consciência. A associação entre grau de educação formal e renda como critérios de certificação da cidadania remonta ao voto censitário do século XIX", afirma.

Fonte: Consultor Jurídico

 
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Convênios Card
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
Praia do Mirante
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco