Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Domingo, 16 de Janeiro de 2022
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF
17/12/2021

Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 915) contra normas do Estado de Minas Gerais que permitem a convocação, por tempo determinado, de profissionais da educação não pertencentes ao quadro do magistério para suprir vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

As normas questionadas são as Leis estaduais 7.109/1977 e 9.381/1986, o Decreto estadual 48.109/2020, que a regulamenta, e a Resolução da Secretaria de Estado da Educação (SEE) 4.475/2021. Segundo Aras, elas fixam autorização abrangente e genérica, violando os artigos 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.

O primeiro dispositivo constitucional exige a aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo público como um pressuposto dos princípios republicano, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência. Já o segundo prevê que a contratação por tempo determinado, pela administração pública, seja de excepcional interesse público e ocorra após a edição de lei específica. Para o procurador-geral, portanto, a legislação estadual traz hipótese de contratação incompatível com as formas autorizadas constitucionalmente.

Ele registrou, ainda, que, após mais de 43 anos da promulgação da Lei 7.109/1977, o Decreto 48.109/2020 foi editado para regulamentá-la, fato que comprova a plena vigência da norma. A Resolução 4.475/2021, por sua vez, estabeleceu procedimentos para a inscrição e a classificação de candidatos para a convocação de professores nas hipóteses de ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo.

Processo relacionado: ADPF 915

Fonte: STF

 
04/01
  PRIVATIZAÇÃO DO DAEMO
23/12
  Relator recua e inclui R$ 1,7 bilhão em reajuste a policiais no Orçamento de 2022
23/12
  Relatório do Orçamento ignora reajuste de servidores e prevê R$ 5,1 bilhões para fundão
23/12
  Excluída por suposta obesidade em processo seletivo para o serviço militar temporário garante na justiça o dir
23/12
  Governo analisa proposta para fim da multa de 40% do FGTS a demitido
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Convênios Card
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
Colégio Liceu Olímpia
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco