Decisão proferida pelo ministro Edson Fachi.
O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de
Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão
temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência
Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O
ministro confirmou liminar concedida em junho de 2014 pelo ministro Ricardo
Lewandowski, que havia restabelecido o pagamento da pensão.
Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que o ato do
Tribunal de Contas da União (TCU) questionado no mandado de segurança baseou-se
em entendimento anterior daquela corte, que considerava que o artigo 5º da Lei
9.717/1998 havia retirado do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos da União o direito à pensão civil estatutária do menor sob
guarda. Os atos fundamentados nesse entendimento foram questionados no STF
pelos beneficiários, em casos precedentes.
“Como se denota, os ministros desta Corte vêm entendendo que
o artigo 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio dos servidores
públicos a pensão ao menor sob guarda, porquanto não se estaria concedendo
benefício não previsto no regime geral de previdência social, mas mantendo no
rol de beneficiários o menor que viva sob a dependência econômica do servidor,
tal qual previsto no art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/1990”, explicou Fachin.
O ministro ressaltou que, para adequar sua jurisprudência aos
julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), o Tribunal de Contas da União alterou o seu posicionamento a respeito da
matéria e passou a reconhecer a validade do pagamento da pensão por morte a
menor sob guarda até a efetiva modificação da Lei 8.112/1990 pela Medida
Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.
Processos relacionados: MS 33022
Fonte: STF
