Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Domingo, 16 de Janeiro de 2022
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Lei de MT que vincula reajuste de servidor ao INPC é inconstitucional, diz STF - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
Lei de MT que vincula reajuste de servidor ao INPC é inconstitucional, diz STF
10/12/2021

Segundo o artigo 37, inciso XIII, da Constituição, é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

A partir dessa premissa normativa, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do estado de Mato Grosso. Segundo o artigo 3ª dessa lei, a revisão geral anual da remuneração de servidores do Executivo estadual é condicionada à "ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)".

A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada nesta sexta-feira (3/12).

Prevaleceu o entendimento do relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Em seu voto, Lewandowski afirmou que os dispositivos questionados estão em dissonância com a jurisprudência do STF, "firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

O relator mencionou ainda que a lei de Mato Grosso confronta a Súmula Vinculante 42, segundo a qual "é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

Divergência

Abriu divergência o ministro Edson Fachin, que foi seguido por Rosa Weber. Segundo o magistrado, a lei impugnada não faz a vinculação entre a remuneração dos servidores e um índice de correção. Em vez disso, apenas prevê que eventual reajuste só pode ocorrer se houver perdas salariais (por causa da inflação), além de fixar outras condições para o aumento da remuneração, como observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e existência de capacidade financeira do estado. O diploma ainda prevê que "o índice de correção salarial será fixado ou alterado mediante lei específica".

"(...) A leitura do art. 3º acima transcrito denota que o INPC não serve de índice para o reajuste, mas de mero indicador da perda inflacionária enquanto uma das condições eleitas pelo legislador para ensejar a revisão geral anual, a qual, de toda forma, também é prevista no art. 37, X, da CRFB. O índice efetivo será, conforme o art. 4ª, fixado mediante lei específica, observadas, de todo modo, as demais condições previstas no art. 3º (...)", afirmou o ministro, em seu voto.

Fonte: Consultor Jurídico

 
04/01
  PRIVATIZAÇÃO DO DAEMO
23/12
  Relator recua e inclui R$ 1,7 bilhão em reajuste a policiais no Orçamento de 2022
23/12
  Relatório do Orçamento ignora reajuste de servidores e prevê R$ 5,1 bilhões para fundão
23/12
  Excluída por suposta obesidade em processo seletivo para o serviço militar temporário garante na justiça o dir
23/12
  Governo analisa proposta para fim da multa de 40% do FGTS a demitido
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Convênios Card
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
Colégio Liceu Olímpia
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco