Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Justiça considera inconstitucional valor menor de aposentadoria por invalidez - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
Justiça considera inconstitucional valor menor de aposentadoria por invalidez
20/08/2021

Por constatar ofensa aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve decisão que considerou inconstitucional o dispositivo da reforma da previdência de 2019 que diminuiu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente.

A ação foi movida por um segurado que pretendia o reconhecimento da sua incapacidade laboral, o restabelecimento de seu auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A 3ª Vara Federal de Blumenau (SC) acolheu os pedidos e determinou o pagamento de valores atrasados e atualizados, com base nos critérios de cálculo anteriores à reforma.

Segundo João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a reforma trouxe regras injustas para o cálculo da aposentadoria por invalidez: "Antes da reforma, o montante a ser recebido pelos aposentados era calculado a partir de uma média do valor total das contribuições do segurado realizadas desde julho de 1994, desconsiderados os 20% menores salários de contribuição. Com a reforma, o cálculo passou a ser feito a partir de um percentual de 60% da média, somado a 2% para cada ano de contribuição, no caso de mais de 15 anos de contribuição acumulados para as mulheres, e 20 anos para os homens", explica. Assim, na maioria dos casos, o valor do benefício passou a ser menor do que um auxílio-doença — que é temporário e calculado a partir de 91% da média do salário de benefício.

O juiz Vitor Hugo Anderle ressaltou que hoje há diferenciação do tratamento normativo com relação aos benefícios previdenciários e acidentários. Por outro lado, a finalidade da proteção social em ambos os casos é a mesma.

Para ele, não existe "qualquer justificativa fundada em razão objetiva" para haver distinção do coeficiente de cálculo entre os dois tipos de benefícios. "O que se tem é uma indevida discriminação", apontou.

De acordo com o magistrado, o direito à aposentadoria por invalidez foi desvalorizado a partir da mudança da reforma. "O novo tratamento normativo conferido à aposentadoria por invalidez desconsidera a contingência social, dotada de imprevisibilidade", que segundo ele pode ameaçar a capacidade de manutenção das pessoas.

Na Turma Recursal, a maioria seguiu o voto do juiz relator Jairo Gilberto Schäfer, que adotou os mesmos fundamentos da sentença. Assim, foi mantida a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 26, parágrafo 2º, da EC 103/2019.

Fonte: Consultor Jurídico / Foto: Consultor Jurídico

 
30/11
  COMUNICADO AOS ASSOCIADOS
30/11
  Comunicado de Reajuste Austa Clinica 2021
26/11
  STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial
26/11
  Empregada ?proibida? de engravidar receberá indenização de R$ 10 mil
26/11
  STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Convênios Card
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
Colégio Liceu Olímpia
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco