Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2024
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Juíza afasta decisão administrativa e enquadra candidata em cota racial - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
Juíza afasta decisão administrativa e enquadra candidata em cota racial
10/02/2023

Conforme o inciso V do artigo 50 da Lei 9.784/1999, os atos provenientes de decisões e recursos administrativos devem ser motivados e indicar por escrito as razões que levaram à sua prática.

Assim, a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro autorizou, nesta segunda-feira (30/1), em liminar, a efetivação da matrícula de uma candidata na residência de ginecologia e obstetrícia do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mesmo após as comissões de heteroidentificação negarem seu direito à vaga pela cota étnico-racial.

A autora, autodeclarada parda, se increveu no concurso para as vagas reservadas a candidatos negros (o que inclui pretos e pardos). Ela foi aprovada em primeiro lugar, mas sua vaga foi recusada pela Comissão da Heteroidentificação Racial, sem qualquer explicação. Mais tarde, a Banca Recursal manteve a rejeição, também sem esclarecimentos ou fundamentos.

A juíza Andrea de Araújo Peixoto constatou o descumprimento à norma legal, devido à falta de manifestação sobre quais características tornariam a candidata inapta a ser declarada parda.

A magistrada analisou as fotografias apresentadas e concluiu, preliminarmente, que "a autora possui características próprias do fenótipo pardo". Para ela, a autodeclaração não teria indícios de falsidade ou inconsistência.

Ainda conforme Andrea, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais permite afastar as conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando for possível "verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes", baseado no conceito legal de negro e nas definições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Consultor Jurídico

 
16/07
  Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplific
16/02
  Governo implementará sistema de mediações trabalhistas coletivas em 2024
16/02
  Reforma Administrativa será prioridade no Congresso em 2024
16/02
  STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente
16/02
  Servidora com filho autista obtém redução de jornada
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Oral Sin - Olímpia
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
Colégio Liceu Olímpia
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco