Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2024
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Isenção do Imposto de Renda é direito de servidor aposentado por doença grave - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
Isenção do Imposto de Renda é direito de servidor aposentado por doença grave
17/03/2023

Administração negou benefício por entender que laudo que apontou a cura suspendia isenção tributária.

 

Com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, servidor aposentado do Distrito Federal ajuizou ação para garantir a isenção do imposto de renda em folha de pagamento. O mesmo foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, em razão da doença grave, deveria fazer jus à isenção nos termos da Lei nº 7.713/88.

 

Na legislação brasileira é garantido ao portador de algumas doenças graves o direito à isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, objetivando, assim, salvaguardar o direito daqueles que se encontram em situação de necessidade maior, diminuindo os encargos financeiros para que tenham rendimentos suficientes para o tratamento de saúde.

 

A Lei nº 7.713/88 prevê o benefício para portadores das seguintes moléstias: aposentadorias motivadas por acidente em serviço, moléstia profissional (doenças ocupacionais), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e AIDS.

 

Em sua defesa, o servidor apresentou o laudo de seu médico, em que afirma a necessidade de permanente acompanhamento ambulatorial. Além disso, foi produzida prova pericial judicial que constatou a veracidade dos fatos alegados, comprovando-se que aquele deverá ser sempre acompanhado de tratamento médico preventivo, posto o elevado risco de volta da moléstia.

 

Comprovado no processo que o servidor é portador de doença grave, a decisão do Juizado Especial Federal do Distrito Federal foi favorável ao servidor, determinando que a União Federal afaste a tributação de IRPF nos proventos.

A advogada Tamires Wagner, sócia de Wagner Advogados Associados, salienta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988, para os proventos de aposentadoria e reforma, não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa (Tema 1.037).

Nos acompanhe nas redes sociais:

WhatsApp: (61) 3226-6937

Facebook: @WagnerAdvogados

Instagram: @wagner_advogados

Twitter: @W_advogados

YouTube WAA: bitly.com/canalwaa

 

Fonte: Wagner Advogados Associados

 
16/07
  Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplific
16/02
  Governo implementará sistema de mediações trabalhistas coletivas em 2024
16/02
  Reforma Administrativa será prioridade no Congresso em 2024
16/02
  STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente
16/02
  Servidora com filho autista obtém redução de jornada
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Oral Sin - Olímpia
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
Colégio Liceu Olímpia
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco