A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), tem por objetivo extinguir, de forma gradual, a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A proposta atingiu e superou o número mínimo de assinaturas (117) de deputados para ser protocolada e iniciar a tramitação no Congresso Nacional. Leia nota técnica do Mosap (Moimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas).

Leia nota técnica:

Contribuição de aposentados e pensionistas para o custeio dos regimes próprios de Previdência Social. PEC 555/2006. Conteúdo e impactos fiscais. Alternativas. Texto foi elaborado, a pedido do Mosap, por Luiz Alberto dos Santos.

Tramitação/cenários

Em relação à tramitação da proposta, há alguns cenários possíveis: 1) o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode encaminhar a matéria para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), de modo que o texto tramite sozinho no colegiaado; ou 2) anexar a proposta, conforme solicitado em requerimento, à PEC 555/06.

No Regimento Interno da Câmara dos Deputados e em resoluções da Mesa Diretora, há entendimentos que podem ser seguidos ou até serem reformulados dependendo do presidente da Casa.

“PEC Social”

A “PEC Social”, como também é chamada, poderá ser anexada à PEC 555/06, formulada pelo ex-deputado Luiz Carlos Mota (PSB-MG). Ambas as propostas visam eliminar a contribuição previdenciária de 11% imposta aos servidores aposentados desde a Reforma da Previdência de 1999, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.

Caso a “PEC Social” seja anexada à PEC 555/06, ambos os textos poderão seguir diretamente ao exame e votação no plenário da Câmara, sem a necessidade de análise na CCJ e em comissão especial (mérito).

Caso o texto seja aprovado, em 2 turnos, a proposta segue ao exame do Senado Federal.

Negociação

Para acelerar o processo, foi realizada reunião, no último dia 20, entre os autores das PEC, representantes de entidades e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Lira destacou a importância de base de apoio mais robusta para garantir a aceitação da proposta, com número maior de deputados favoráveis, além das atuais 175 assinaturas.

O deputado e ex-deputados, respectivamente, proponentes — Cleber Verde e Luiz Carlos Mota — e as organizações que defendem os servidores aposentados afirmaram que estão mobilizando esforços para ampliar o apoio parlamentar tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Agência DIAP