Enquanto diversas categorias do funcionalismo protestam contra possíveis impactos da Reforma Administrativa , o deputado federal Nicoletti (PSL-RR), que é policial rodoviário federal, apresentou uma proposta de emenda criando regras especiais para a categoria que integra. De acordo com o texto ao qual o Congresso em Foco teve acesso, os policiais passam a figurar em um patamar diferenciado, com regras próprias para o desligamento e outras benesses como, por exemplo, o direito a prazos mais longos para a reforma começar a valer para o grupo.
O deputado tem colhido assinaturas para a emenda.
Nicoletti também propõe deixar apenas como iniciativa do presidente da República as alterações da carreira de policiais da União (como a PRF, a Polícia Federal, policiais penais e da Polícia Legislativa). Assim, mudanças no regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva destes cargos só poderiam vir do Executivo.
A emenda traria, ainda, um novo artigo à Constituição, para regulamentar a carreira policial em níveis estaduais e municipais – cobrindo agentes de trânsito, guardas municipais e policiais militares."O policial em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego de atividade própria de profissional da saúde ou do magistério, será transferido para a reserva", determina um dos incisos.
De maneira semelhante, a saída do cargo só ocorrerá se o servidor for julgado indigno ou incompatível com a categoria policial, por decisão de um tribunal, em ação própria. Policiais que forem condenados a penas superiores a quatro anos de prisão deverão passar pelo mesmo processo para analisar a perda de mandato.
Conforme a proposta da Reforma Administrativa ( PEC 32), toda a carreira policial deve ser regulamentada por uma Lei Complementar a ser apresentado no Congresso Nacional. Até esta nova discussão ser concluída, a carreira policial seria definida pela Lei Complementar 51, editada em 1985 e que regulamenta a aposentadoria do policial.
Nicoletti não respondeu aos contatos do Congresso em Foco para explicar ou justificar a proposta de emenda. Em suas redes sociais, o deputado já se manifestou sobre a questão. O texto precisa da assinatura de um terço da Câmara, ou seja, 171 apoiamento para ser apreciado.
Fonte: Congresso em Foco
