Reação à interferência ao direito de organização vai ocorrer. Decreto 9.735 e MP 873 bloqueiam contribuições sem garantir sequer prazo para entidades readequarem formato de cobrança. Considerada inconstitucional, determinação é objeto de ações

Servidores federais só puderam se organizar em sindicatos a partir da Constituição de 1988. Antes, a categoria não tinha esse direito. Durante a Ditadura Militar era permitido a eles se organizarem em associações. A MP 873/19, publicada durante o carnaval, e o Decreto 9.735/19, publicado hoje, em pleno dia nacional de luta contra a reforma da Previdência do governo Bolsonaro, ameaçam essa trajetória de luta por direitos e representação da classe trabalhadora. Isso porque sem dar qualquer prazo para entidades, as determinações imediatas do governo bloqueiam contribuições sindicais. A MP já foi alvo de inúmeras ações. Em diversos estados entidades obtiveram liminares garantindo repasse das contribuições legítimas de seus filiados.

Já o Decreto, que foi inclusive anunciado à Condsef/Fenadsef pelo diretor do Departamento de Relações do Trabalho no Serviço Público Federal, Cleber Izzo, inclui também associações na lista dos bloqueios aprofundando e incluindo detalhes deixados de fora pela MP. Na reunião com Izzo, a Condsef/Fenadsef chegou a buscar um diálogo, incluindo a MP 873/19, mas recebeu o comunicado de que o Decreto publicado hoje já estava na Casa Civil.

Sem saber o conteúdo do decreto e sem poder debater pontos que podem ser relevantes para o que o governo tem preferido chamar de 'melhorias nas relações com as entidades' alterando abruptamente regras do processo de contribuição sindical, entidades seguem em alerta para que não tenham funcionamento inviabilizado por bloqueio em repasses legítimos. A MP 873/19 é alvo de diversas ações de tutela e solicitações de liminares, além de ADIs no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a da OAB que considera a interferência na organização dos trabalhadores inconstitucional.

À Confederação, Izzo chegou a assegurar que o governo pretende honrar os contratos já firmados entre entidades e o Serpro, que é quem incluí o desconto automático das contribuições em folha. Mas é possível que os contratos sejam reiscindidos antes dos prazos. Vale destacar que todas as filiadas à Condsef/Fenadsef possuem convênio com o Serpro e estão em situação regular.

Retaliação

Para as entidades que estão nessa sexta-feira, 22, nas ruas contra a reforma da Previdência que ameaça o direito a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, as determinações desse governo soam como retaliação. “Gostaríamos de ter a oportunidade para expor opiniões, trazer a esse debate também nossa contribuição, mas o que estamos recebendo são apenas comunicados de decisões já tomadas”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

Em quase trinta anos de história atuando apenas a partir das contribuições espontâneas de sindicalizados às suas entidades filiadas, para a Confederação a experiência de se fechar ao diálogo não parece adequada. “Nossa intenção é buscar mecanismos para abertura do processo de diálogo. Disseram que estão lá para dialogar, mas estamos sendo informados de decisões de forma monocrática”, observa. “Não concordamos com essa metodologia que diz que vai dialogar, mas impõem decisões”, pontua.

Avanços vão exigir unidade e mobilização

Para a Confederação, que já participou de algumas reuniões apresentando reivindicações da maioria dos servidores federais, é possível afirmar que não há nenhum compromisso futuro desse governo de execução das propostas apresentadas. “Os avanços em torno de nossas reivindicações, como sempre foi historicamente, vão depender de nossa capacidade de mobilizar, poder de unidade e vão nos exigir muita luta”, constata Sérgio Ronaldo. “Como dizem. A única luta que a gente perde é a luta que a gente não faz. Portanto, seguiremos mesmo sofrendo ataques. Resistir é também um de nossos mais importantes lemas. Com isso a classe trabalhadora conquistou importantes direitos que não pretendemos perder”.

Fonte: Condsef/Fenadsef.