O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) possui diversas decisões sobre a impossibilidade de cumulação de
pensões por morte com outros benefícios previdenciários ou com a remuneração
de cargo público. A cumulação é indevida, por exemplo, nos casos de soma da pensão
por morte deixada pelo militar falecido com a pensão especial de
ex-combatente.
A posição do tribunal foi reforçada
em julgamento de recurso especial em que uma viúva buscava receber de forma
cumulativa a pensão excepcional de anistiado e a pensão previdenciária por
morte. Em sua defesa, ela alegou que era possível o acúmulo, tendo em vista a
distinção dos fundamentos jurídicos que possibilitaram a concessão dos
benefícios.
O ministro relator do caso,
Humberto Martins, destacou que a sentença e o Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP) apontaram a impossibilidade de cumulação. Entre outros motivos,
citou que o tempo de serviço exercido pelo segurado falecido foi utilizado
para a concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado
político.
“O Decreto 611/92 estabeleceu
critérios objetivos à concessão do benefício excepcional ao anistiado,
fazendo expressa menção ao direito de optar pela aposentadoria comum ou
excepcional se qualquer delas se mostrar mais vantajosa ao beneficiário.
Nesse sentido, o legislador já nesta norma deixou clara a impossibilidade de
cumular os benefícios”, ressaltou o ministro ao negar o recurso.
Labor rural
A impossibilidade de acumulação,
todavia, comporta exceções. Em julgamento de recurso especial, a Primeira Turma
entendeu ser válida a cumulação de pensão por morte de trabalhador urbano com
a aposentadoria por idade rural.
No caso analisado, o ministro
relator, Sérgio Kukina, ressaltou haver a “possibilidade de cumulação de
pensão por morte oriunda de labor urbano com aposentadoria por idade rural,
independentemente da legislação em vigor à época em que implementados os
requisitos, uma vez que os benefícios em comento possuem naturezas distintas
e fatos geradores diversos”.
Pesquisa Pronta
Várias decisões relativas à
cumulação de benefícios estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta,
ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja
conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.
A ferramenta reuniu 93 acórdãos
sobre o tema Cumulação de pensão por morte com outro benefício previdenciário
ou com remuneração de cargo público. Os acórdãos são decisões já tomadas por
um colegiado de ministros do tribunal.
A ferramenta oferece consultas a
pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como
a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa
sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que
possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
Processo
relacionado: REsp 1564222 REsp 1392400
Fonte: STJ
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