TCU considerou que a medida tem 'aparente inconstitucionalidade'
A contratação de militares da reserva para ajudar na redução da fila por benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá acabar na Justiça.
O TCU (Tribunal de Contas da União) encaminhará ao Procurador-Geral da República nos próximos os dias o acórdão de um processo que concluiu pela "aparente inconstitucionalidade" da lei que permitiu a contratação de militares da reserva para reforçar no atendimento a segurados.
O ministro Bruno Dantas foi o relator do processo. Segundo a Corte de Contas, caberá à PGR decidir pela apresentação ou não de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também receberá o acórdão.
A iniciativa que resultou na contratação de cerca de 2.000 militares da reserva integrava uma força-tarefa anunciada em 2020 pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para reduzir a espera de segurados por pensões, aposentadorias e auxílios que, àquela época, chegava a 1,3 milhão de pedidos no sistema sem resposta há mais de 45 dias.
Segundo o acórdão divulgado pelo TCU, apesar dos ganhos de produtividade nos atendimentos feitos por militares, quando comparados aos dos servidores do órgão, não há informações suficientes para afirmar que a contratação tenha tido efeito sobre a fila de espera.
Além de militares da reserva, também foram contratados servidores aposentados. Para o TCU, a seleção desse reforço para "vagas destinadas a serviços gerais contraria os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia."
No fim de fevereiro deste ano, a fila da Previdência Social tinha quase 1,8 milhão de segurados aguardando resposta.
Fonte: Folha de São Paulo
