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Congresso articula barrar flexibilização da lei do aprendiz e governo pode ter nova derrota - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
Congresso articula barrar flexibilização da lei do aprendiz e governo pode ter nova derrota
13/05/2022

Insatisfeitos, auditores fiscais do trabalho entregam cargos após mudanças

Após a publicação de MP (medida provisória) flexibilizando a lei do jovem aprendiz, na quarta-feira (4), deputados se mobilizam para barrar integralmente as mudanças propostas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) relativas ao programa de aprendizagem.

As emendas apresentadas pelo relator da Comissão Especial do Estatuto do Aprendiz, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), têm como objetivo excluir da MP todos os artigos referentes ao tema, além de fazer prevalecer a proposta que já vem sendo estudada pelos parlamentares.

"As alterações propostas nessa medida provisória são muito ruins, elas desvirtuam o papel da aprendizagem no Brasil de uma forma muito séria", criticou Bertaiolli. "As únicas emendas que eu poderia apresentar são supressivas", disse.

De acordo com o deputado, também foi feita uma solicitação ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), para que a MP seja relatada por um dos membros da Comissão Especial, que passou os últimos meses ouvindo agentes da sociedade envolvidos na questão da aprendizagem.

Bertaiolli disse ainda que o relatório final do projeto, com autoria assinada por todos os líderes da Câmara, incluindo Lira, será apresentado até o fim de junho. A MP precisa do aval do Congresso em até quatro meses para não caducar.

Para o parlamentar, a edição da MP foi um ato desrespeitoso com o Congresso. "Não acho que uma medida provisória seja o instrumento mais adequado para o Ministério do Trabalho agir, desrespeitando uma Comissão Especial criada para o mesmo fim na Câmara dos Deputados", afirmou.

O Ministério do Trabalho e Previdência, por sua vez, destacou que a MP, bem como o decreto sobre o mesmo tema, "são instrumentos fundamentais para a ampliação das oportunidades de formação e de inclusão laboral de milhares de jovens brasileiros, principalmente os mais vulneráveis, grupo social que mais sofreu com os efeitos da pandemia no mercado de trabalho".

Caso as mudanças sejam derrubadas pelo Congresso, isso significaria uma nova derrota para o governo na área trabalhista. Em setembro do ano passado, o Senado rejeitou o projeto que criaria novos programas trabalhistas. O governo tentou negociar e até propôs um enxugamento da proposta, com a retirada de trechos que alteravam a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), sem sucesso. No entanto, ainda planeja retomar o debate e quer a liderança do Congresso em minirreforma trabalhista.

A Carteira Verde e Amarela também entra na lista de MPs fracassadas, mas que o governo Jair Bolsonaro (PL) quer reeditar. O lançamento da proposta, que integrou o programa de governo em 2018, mas nunca saiu do papel por resistências políticas, continua no radar do ministro Paulo Guedes (Economia). A modalidade permitiria contratar trabalhadores pagando menos encargos.

A insatisfação com a MP da lei do jovem aprendiz levou também os auditores fiscais do trabalho a entregarem, na quinta-feira (5), seus cargos de coordenação de fiscalização de aprendizagem profissional nas 27 unidades da federação.

De acordo com os auditores, os normativos criam regras que beneficiam empresas que não respeitam a cota de aprendizagem profissional e proíbem a atuação da auditoria fiscal do trabalho contra irregularidades cometidas.

"Além disso, os normativos suspendem multas já aplicadas, criando verdadeiro indulto aos infratores da lei", afirmam os coordenadores em carta.

Leandro Carvalho, coordenador de aprendizagem profissional em Alagoas, afirma que a decisão coletiva foi tomada porque a MP e o decreto são "extremamente destruidores".

"Além do plano de contratação de aprendizes ser, na verdade, um plano de abrandamento da fiscalização, concedendo prazos elastecidos e perdoando dívidas antigas, ele passa a reescrever a CLT, colocando elementos precarizadores da aprendizagem que vão fechar vagas", afirmou.

Segundo os auditores, havia a expectativa de mais de 100 mil contratações de aprendizes nos próximos quatro meses, mas que poderão não ocorrer.

Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência disse que "as medidas criam 100 mil novas vagas de aprendiz e estimulam a contratação de 250 mil novos aprendizes até o final do ano, 50% a mais que todos os aprendizes atualmente contratados, por meio de uma ação de regularização do cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas, que hoje, após 22 anos de sua instituição, é de menos da metade do mínimo legalmente previsto."

Marcelo Gallo, superintendente de Administração, Finanças e Tecnologia do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), vê a MP como um retrocesso na questão da aprendizagem e diz que não é possível enumerar um só ponto positivo.

Segundo ele, o sentimento entre os membros da Febraeda (Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes) é de "terra arrasada". "Nossa sugestão para os deputados e senadores é que rejeitem o tema da aprendizagem na sua integralidade", disse.

A lei do aprendiz determina que empresas de médio e grande porte devem reservar de 5% a 15% das vagas para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos em seu quadro de colaboradores.

A MP estabelece, entre outras mudanças, que empresas que contratarem jovens vulneráveis poderão contabilizar a cota em dobro e que aprendizes efetivados continuem sendo contabilizados na cota por 12 meses, o que geraria um cálculo artificial.

"O aprendiz por sua natureza é vulnerável, é um jovem que trabalha a partir dos 14 anos para receber salário mínimo/hora. Como o governo fala em ampliar vagas? Ao usar esse critério, você está reduzindo a cota pela metade", afirmou Gallo.

O normativo diz ainda que aprendizes podem ter até 29 anos nas áreas em que o desempenho das atividades é proibido para menores de 21 anos, caso, por exemplo, de transporte de valores, no segmento de segurança privada.

"Você está usando o aprendiz para precarizar uma função. É uma deturpação total do objetivo da lei da aprendizagem", disse o superintendente do CIEE.

Fonte: Folha de São Paulo

 
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