Ação se embasa dos diversos casos de agressões aos direitos e à moral dos servidores públicos

Quando da posse do governo do Presidente Bolsonaro houve discurso assumindo o compromisso de “unificação do povo e construção de uma sociedade sem divisões e com respeito pela Constituição e direitos adquiridos”.

Contudo, infelizmente, diversas atitudes e medidas adotadas pelo Governo Federal, tanto pelo Presidente da República, quanto por integrantes de sua equipe de Governo, em especial pelos Ministros da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, e da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, destoam dos compromissos então assumidos, notadamente em relação ao serviço público federal e aos seus trabalhadores – servidores e empregados públicos.

As entidades sindicais, desde o começo do governo, foram escolhidas como alvo para desmonte. Assim, em março de 2019 foi editada a MP n. 873/19, seguida essa por decretos, tentando acabar com a sistemática dos descontos sindicais autorizados e obrigatórios. Os sindicatos deveriam lançar boletos individuais e providenciar, de forma particular, a cobrança, não sendo mais possível descontos pelo sistema.

Tal medida foi repelida pelo Judiciário.

Ato continuo, vieram inúmeros atos extinguindo cargos em comissão e funções de confiança, tornando inviável partes dos trabalhos de várias instituições, especialmente as de ensino e os cortes das verbas destinadas para pesquisas universitárias.

Fora isso, os servidores foram acusados de causar “balbúrdia” no ensino público ou de serem parasitas da sociedade brasileira, entre outras acusações absurdas.

Diante desse quadro foi que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - FENADSEF, com a assessoria de Wagner Advogados Associados, ingressou em juízo com ação onde busca o reconhecimento judicial de assédio moral coletivo, posto que os servidores, em seu conjunto, são cotidianamente agredidos sem qualquer justificativa plausível.

Na ação pede-se que as autoridades federais sejam compelidas a tratar o funcionalismo público dentro das regras básicas de civilidade, não sejam mais alvo de acusações baseadas nas opiniões pessoais de membros do governo e seja fixada indenização pecuniária pelas agressões já sofridas.

O processo tramite na Justiça Federal do Distrito Federal.

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Fonte: Wagner Advogados Associados