Programa de enfrentamento à Covid-19 determinou medidas para conter despesas com pessoal
O projeto de lei complementar (PLP) que restabelece a concessão de aumentos salariais e reajustes salariais por tempo de serviço aos servidores públicos dos estados foi aprovado Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
O PLP n° 143, de 2020, foi aprovado nesta semana, mas ainda passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois desse processo, seguirá para ser votado pelos deputados.
O texto altera a lei que criou o programa de enfrentamento à Covid-19, que determinou, entre outras coisas, medidas para conter despesas com pessoal.
Pelo texto aprovado na comissão, se houver disponibilidade orçamentária e financeira, os estados poderão:
Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou servidores públicos e militares de forma retroativa;
Majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
Contar o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Fonte: O Extra (RJ)
