A Aula Inaugural da Escola de Gestão Pública de São Leopoldo debateu efeitos da PEC da Reforma Administrativa sobre o serviço público, nesta segunda-feira, 15 de março. Voltada inicialmente aos gestores públicos e servidores públicos municipais, a aula foi aberta à comunidade em geral, devido à relevância do tema para o debate sobre as condições da prestação do serviço público ao cidadão. A aula foi transmitida online via Facebook da Escola de Gestão Pública.
De acordo com o palestrante Heverton Padilha, advogado especialista em Direito Público, o texto da PEC 32, enviado ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro do ano passado, tem inciativa da Presidência da República e ataca frontalmente direitos constitucionalmente tutelados, promovendo o desmonte do estado de bem estar social estabelecido na Assembleia Constituinte de 1988.
“Basicamente esta proposta tem a finalidade específica de mercantilização do serviço público e isto está dito na motivação do texto da PEC”, disse o especialista. A proposição traz alguns elementos que dificulta o acesso à estabilidade do serviço público, cria a avaliação de desempenho como condicionante de permanência, abre espaço para o fim do regime jurídico único, reduz a remuneração média no decorrer da carreira, aumenta o poder discricionário do executivo, facilita as privatizações, amplia as terceirizações e diminui a necessidade de concursos públicos.
A aula teve também a participação do secretário municipal de Administração, Tiago Gomes, do diretor do IAPS (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais), Clairton Rodrigues da Fé, com a mediação da professora Luciana Penna, diretora da EGP.
A Aula Inaugural poderá ser acompanhada pelo link: http://facebook.com/escoladegestaopublicasaoleopoldo
Fonte: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
