Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP - Home Page
 
  Olímpia-SP, Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021
 
  Página Inicial
  Quem Somos
  Palavra do Presidente
  Diretoria
  Editais
  Atas
  Previdência
  Estatuto
  Legislação
Juridico
  Prestação de Contas
  Convênios
  Notícias
  Filie-se
  Links Úteis
 

Fale Conosco

 
 
Convênios e Parcerias  
 
Notícias
 
Alexandre anula decisões do TCE-PR que permitiam aumento de gastos com pessoal - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SP
Alexandre anula decisões do TCE-PR que permitiam aumento de gastos com pessoal
13/08/2021

A proibição do aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a crise de Covid-19 é constitucional, reconhecida como tal pelo Supremo Tribunal Federal, e não pode ser interpretada de maneira diversa. Foi o que reafirmou o ministro Alexandre de Moraes, ao cassar acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná que desrespeitavam esse entendimento.

A Prefeitura de Paranavaí (PR) questionava duas decisões da corte de contas estadual. O TCE-PR entendeu que seria possível a revisão anual do funcionalismo público, mesmo com a Lei Complementar 173/2020, que veda a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou revisão do tipo até o último dia de 2021. Essa manifestação vincula todos os entes públicos sob a fiscalização do tribunal.

Em março deste ano, o Plenário do STF afirmou a constitucionalidade da previsão da lei. Os ministros, guiados pelo voto do próprio Alexandre, refutaram a alegação de que a norma deterioraria a autonomia e levaram em conta a necessidade de fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Em abril, a corte reafirmou o entendimento e estabeleceu tese de repercussão geral nesse sentido.

No julgamento da reclamação, o ministro relator considerou que o TCE-PR "acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à Constituição de norma já declarada constitucional por esta corte em ação concentrada, o que se mostra incomum e indevido".

Para o magistrado, isso poderia gerar "um sem número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos servidores", o que prejudicaria o equilíbrio fiscal durante a crise sanitária e esvaziaria a proposta legislativa.

Fonte: Consultor Jurídico

 
30/11
  COMUNICADO AOS ASSOCIADOS
30/11
  Comunicado de Reajuste Austa Clinica 2021
26/11
  STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial
26/11
  Empregada ?proibida? de engravidar receberá indenização de R$ 10 mil
26/11
  STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
Mais Notícias     
 
 
Filie-se agora!
 
Transparência - Prestação de Contas
 
Unimed Rio Preto
 
HB SAÚDE S/A
 
Convênios Card
 
São Francisco Odonto
 
AUSTAclínicas
 
Sisnatur Card
 
UNINTER EDUCACIONAL S.A.
 
Fesspmesp - Sindicato dos Servidores
 
Colégio Liceu Olímpia
 
 

 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia
 
 
 
Endereço
Rua Sete de Setembro, nº 456, Centro
CEP: 15400-000 - Olímpia-SP
 
 
 
 
 
Fale Conosco