A União poderá cobrar valores pagos a mais em situações de erro de cálculo do próprio servidor, a menos que ele comprove sua boa-fé
A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou seu entendimento sobre a devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos em portaria da última sexta-feira (19/9). Em nova redação à Súmula 34/2008, o órgão estabeleceu que não cabe devolução quando o pagamento decorrer de interpretação errônea ou equivocada da lei pela própria Administração.
Já em situações de erro de cálculo ou falha operacional do próprio servidor, a União poderá cobrar os valores pagos a mais, a menos que o servidor comprove sua boa-fé, demonstrando que não teria condições de identificar o equívoco. Nesses casos, a reposição ao erário deve ser limitada a descontos de até 10% do salário, aposentadoria ou pensão.
A portaria também preserva o entendimento anterior para ações judiciais iniciadas antes de 18 de maio de 2021, seguindo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou a jurisprudência sobre o tema no julgamento do Tema Repetitivo 1009.
A medida vincula todos os advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, que deverão adotar a nova interpretação em seus pareceres e defesas.
Fonte: Jota (reportagem de Luísa Carvalho)
