Os servidores ativos do
Executivo Federal que recebem Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) devem ficar atentos à decisão da Turma Nacional
de Uniformização (TNU). De acordo com tese fixada na semana passada pelo órgão,
o governo tem que cobrar contribuição previdenciária somente sobre o valor que
o funcionário público levará para a aposentadoria.
Hoje, o servidor quando
recebe 100 pontos de gratificação passa a ganhar até 50 pontos quando deixa de
trabalhar. Contudo, por durante todo o período de recebimento da gratificação
pelo teto, o governo cobrou a contribuição previdenciária em cima deste valor.
Mas ele não tem qualquer tipo de vantagem na aposentadoria por ter contribuído
a mais. A decisão do colegiado é sobre uma ação ingressada por um servidor da
ativa, integrante da carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, que recebe
a GDPGPE em parcela correspondente a 100 pontos. A primeira e a segunda
instâncias dos Juizados Especiais Federais do Ceará negaram o pedido do
funcionário.
Na TNU, o servidor alegou
que as verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária
devem ser aquelas pagas de forma permanente, de modo que sejam apenas as
parcelas incorporáveis à remuneração na aposentadoria. O relator do processo na
TNU, juiz federal Ronaldo José da Silva defendeu que a decisão atende ao
princípio constitucional da moralidade no que determina que o Estado no exercício
de suas funções típicas deve “estabelecer um regime de remuneração justo e
razoável aos servidores, atendendo-se um critério hierárquico remuneratório
segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo”.
O número do processo para consulta
é 0503329-74.2013.4.05.8101
Fonte: O Dia
