O Instituto Nacional de Seguro Social terá que pagar
aposentadoria a um ex-funcionário da Eletrobras, cujos comprovantes de
recolhimento para a Previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede
da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. A decisão é da
2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
“Tendo em vista a ocorrência de força maior, entendo não
poder ser o autor penalizado pelo incidente ocorrido, sendo negado o
reconhecimento do período em que recolheu as devidas contribuições
previdenciárias, devendo ser levado em conta a dificuldade na apresentação de
outros elementos probatórios”, afirmou o desembargador André Fontes, relator.
O trabalhador entrou com a ação na Justiça Federal após o
instituto ter se recusado a conceder o benefício. A primeira instância
reconheceu o direito do autor e condenou o INSS a pagar os benefícios de forma
retroativa, desde a data do requerimento no âmbito administrativo. O instituto
recorreu.
O autor havia requerido a aposentadoria em 2012, quando já
contava 37 anos e quatro meses de contribuição. Ele apresentou cópias das guias
de recolhimento referentes aos anos de 1977 a 1979, período em que trabalhou na
estatal. Mas o instituto se recusou a atender o pedido sob a justificativa de
que ele não havia apresentado os documentos originais e de que não havia
registro das informações referentes ao recolhimento no Cadastro Nacional de
Informações Sociais.
O desembargador André Fontes ressaltou que, além das cópias
das guias, o autor da causa apresentou declaração do chefe do departamento de
gestão de pessoas da Eletrobras. Na avaliação dele, esses documentos atendem à
exigência de início de prova material, imposta pela lei previdenciária, para
embasar a concessão do benefício.
Fonte: Consultor Jurídico
