A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira
(22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria
aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores
desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria
compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores
e do Tribunal de Contas da União.
A proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era tão aguardada que gerou uma
corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que
queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais
de Justiça de São Paulo, de Pernambuco e do Rio de Janeiro permitindo que
magistrados se mantivessem na carreira. Para o STF, no entanto, a mudança
dependia da edição de uma lei complementar — que acaba de ser vetada pela
presidente.
A norma valeria apenas para quem optasse por se dedicar mais tempo à carreira,
mas, nos bastidores do Planalto, comenta-se que a razão do veto foi a pressão
de entidades representativas de servidores, contrárias ao aumento no tempo de
serviço. A regra valeria também para os membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de
Contas.
O texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de
setembro, quando o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. O PLS
274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas
mudanças na Câmara dos Deputados, com o acréscimo de duas emendas ao texto
original.
No dia 7 de outubro, o Supremo Tribunal Federal analisou o
projeto e considerou-o constitucional, mesmo atingindo membros do Judiciário.
Em sessão administrativa, os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a
um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não
infringiria a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela
inconstitucionalidade da medida.
Fonte: Consultor Jurídico