|
A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 –
Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para 75 anos a
idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue para votação
em regime de urgência no Plenário do Senado.
O PLS 274/2015 – Complementar recebeu parecer favorável, com emenda, do
senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda formulada se destinou a abranger
na medida também os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros
das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará
ainda os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
“Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem
em muito contribuir ao País, a aprovação do PLS 274/2015 – Complementar
representará uma importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de
Previdência Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração
Pública”, considerou Lindbergh em seu parece.
O senador Benedito de Lira (PP-AL) saudou a aprovação da proposta pela CCJ e
seu envio ao Plenário do Senado, lembrando que deverá complementar os
comandos da PEC da Bengala, que já postergou a idade de aposentadoria
compulsória para membros dos tribunais superiores.
Fonte: Agência Senado
|
