Um servidor do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) que teve contas bancárias bloqueadas indevidamente, por
suposto descumprimento de ordem judicial, obteve uma liminar em mandado de
segurança para reverter a medida. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou
que a ordem judicial foi dirigida à autarquia previdenciária e não ao
funcionário, que não tinha qualquer responsabilidade no caso.
A Justiça do Trabalho em Cajazeiras
(PB) determinou o bloqueio de R$ 96,6 mil das contas do funcionário porque não
recebeu do INSS informações contidas no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS) necessárias para instruir processo trabalhista.
O servidor relatou que foi
surpreendido com o bloqueio de recursos financeiros pessoais, vindo a descobrir
tratar-se de execução de multa imposta por suposto descumprimento de
solicitações judiciais. Contudo, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em
Souza (PB), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a medida era
ilegal e arbitrária e que, conforme jurisprudência, a penalidade não poderia
ter sido imposta ao funcionário, mas sim à autarquia.
“Trata-se de servidor que está no INSS
há anos, boa parte desse período exercendo funções de gestão, nunca tendo
respondido a processo administrativo disciplinar de qualquer ordem”, ressaltou
a defesa protocolada em nome do agente público. A Advocacia-Geral frisou que, embora exista a possibilidade de aplicação
de multa em caso de descumprimento de ordem judicial, a execução contra o servidor
“foi fixada em total desconexão com a realidade dos fatos”.
Reconsideração
Os procuradores federais chegaram a
protocolar pedido de reconsideração da decisão ao magistrado de primeira
instância responsável por ela. Como a solicitação foi negada, recorreram ao
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), onde sustentaram que foram
bloqueados valores impenhoráveis, encontrados em conta poupança e em conta
salário.
A Advocacia-Geral também frisou que o
documento com as informações solicitadas pelo juízo poderia ser obtido
diretamente na Agência da Previdência Social de Cajazeiras, inclusive com
menores custos ao Poder Judiciário. O Tribunal acolheu os argumentos. O
desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, que analisou o Mandado de
Segurança da AGU, sinalizou que não há comprovação de que a notificação para
prestação das informações - sob pena de multa - tenha chegado ao conhecimento
do funcionário.
“Percebe-se que o bloqueio, além de
atingir servidor que não tem relação com o processo, sem observância aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, englobou a integralidade do
saldo existente em conta-corrente destinada ao recebimento de salário pelo
impetrante, colocando em risco o seu próprio sustento”, salientou.
Com a decisão, o TRT3 determinou o
desbloqueio das contas do servidor, com devolução dos valores penhorados
indevidamente.
A PSF em Souza (PB) é uma unidade da
Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.
Processo relacionado:
0000211-92.2016.5.13.0000 – TRT3
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
