Pelo menos 12 milhões de pessoas se preparam ano a ano para disputar
uma vaga no serviço público, atraídas por bons salários e estabilidade.
Medidas para garantir mais transparência e impessoalidade nos concursos foram
debatidas em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura e
Esporte (CE) nesta quinta-feira (30). Ficou acertada a criação de um grupo de
trabalho para subsidiar a elaboração de uma Lei Geral dos Concursos.
A ideia é que desse grupo participem senadores, deputados e
especialistas no tema, além de representantes da Ordem dos Advogados do
Brasil, entre outras entidades. O grupo deve tomar como ponto de partida para
suas análises um conjunto de propostas que tramita em conjunto na Câmara dos
Deputados. A mais abrangente é o PLS 74/2010, do ex-senador Marconi Perillo,
hoje governador de Goiás.
A proposta trata dos concursos para cargos e empregos públicos da
administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios. Entre os pontos importantes do texto está a proibição
de concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta
simbólica de vagas", envolvendo seleção com número de vagas inferior a
5% dos postos já existentes no cargo.
Fraudes. A audiência foi sugerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que também dirigiu
os trabalhos. Um dos expositores foi o professor Edgar Abreu, de um curso
preparatório para concursos. Para o professor, o grande problema está nos
certames realizados pelas prefeituras. Nos municípios, segundo ele, estão
mais de 90% dos registros de cancelamentos e anulação das seleções, muitas
vezes devido à ocorrência de fraudes. Mesmo havendo licitação, diz ele, as bancas mais conceituadas não se
interessam por organizar concursos de pequenas prefeituras. Assim, os
contratos são feitas com pequenas empresas, que não estão sujeitas a qualquer
tipo de fiscalização. Como disse, “qualquer um pode criar um CNPJ, alugar uma
sala, contratar amigos e preparar uma prova”. — O resultado é que você vai ter muito apadrinhamento e também propinas [
para agentes públicos ], o que acontece muito, segundo as notícias que surgem
na mídia — comentou. Para Abreu, uma das soluções é regulamentar as atividades dessas bancas
organizadoras, que precisariam atender a padrões mínimos. Ele defendeu a
participação estatal direta na organização dos concursos públicos de menor
porte. Sugeriu que as atividades fiquem sob a responsabilidade de
instituições especializadas, como o Inep, autarquia do Ministério da Educação
que organiza as provas do Enem, a seleção de acesso às universidades
federais. — Para o Inep, a organização de um certamente de uma pequena prefeitura não é
um grande negócio, mas temos que olhar a questão social e nos ganhos de
trazer mais credibilidade ao processo, pois é grande o descrédito tanto entre
concurseiros como na mídia. Prazo mínimo.
Para Carlos André Pereira Nunes, que preside a Comissão de Estágio e
Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Goiás), a ideia de uma lei
única para regular os concursos no país pode não ser factível, já que União e
estados possuem competência concorrente para tratar do assunto. No entanto,
ele defende a aprovação de uma lei geral, que a seu ver deve servir de
referência para as sejam criadas pelos estados. Ele considera bom o PLS
74/2010. Autor de estudos sobre regulamentação de concursos, o advogado elogiou, por
exemplo, a regra que obriga um período mínimo de 90 dias entre o lançamento
do edital e a aplicação das provas, o que permitirá ao candidato tempo para
se organizar e estudar. Mas criticou a retirada, pela Câmara, do prazo máximo
entre o edital e a data da prova, que era de 120 dias. Deficiência. Recebeu sua aprovação a iniciativa dos deputados de incluir no texto regras
aplicáveis aos candidatos com deficiência, para garantir isonomia. Para o
advogado, uma pessoa com deficiência visual grave não pode ser avaliada, por
exemplo, com questões ilustrativas, a menos que conte com auxílio necessário
para compreensão das figuras.
Ainda em relação às pessoas com deficiência, Pereira Nunes sugere
que o texto contenha a obrigação de se constituir junta médica para avaliar
com antecedência as necessidades específicas de cada um desses candidatos. O
resultado determinará o tipo de suporte a ser dado ao candidato durante as
provas. O advogado também sugeriu que o texto tenha regras específicas sobre
cotas para negros, em harmonia com dispositivos do Estatuto da Igualdade
Racial.
Grupo misto.
Ao encerrar a reunião, Ana Amélia anunciou que proporá formalmente à
CE a criação do grupo misto de trabalho. Em seguida, serão iniciados
entendimentos com deputados envolvidos com o tema. Ao comentar as
manifestações dos expositores, ela disse que os problemas nos concursos
realizados pelas prefeituras devem merecer atenção especial. — Essa questão me parece ser das mais sensíveis e deve ser tocada com
urgência. A gente vê todo dia nos jornais notícias sobre concursos suspensos
por irregularidades — comentou. Também participou da audiência Simone Horta, diretora de políticas
regulatórias do Ministério da Educação, que se comprometeu a levar as
considerações ao conhecimento de áreas da pasta mais relacionadas ao tema.
Também acompanhou os debates a senadora Regina Souza (PT-PI), que questionou
a falta de pertinência entre assuntos cobrados em provas de concurso e o tipo
de trabalho a ser realizado pelos nomeados pela administração pública. Fonte: Agência Senado.
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